Aviso n.º 9544/2017
| Data de publicação | 18 Agosto 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Vila Nova de Paiva |
Aviso n.º 9544/2017
Procedimento concursal comum de recrutamento para constituição de vínculo de emprego público a termo resolutivo certo, em regime de tempo parcial, na categoria de técnico superior para o preenchimento de seis postos de trabalho.
1 - Em cumprimento do disposto no artigo 19.º, n.º 1, alínea a), da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na versão alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, conjugado com o artigo 33.º, n.º 2, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante LTFP) aprovada em Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por Despacho n.º 1/RH/2017, de 21 de julho de 2017, do Sr. Presidente da Câmara, no uso da competência prevista no artigo 35.º, n.º 2, alínea a), do regime jurídico das autarquias locais aprovado no Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com os artigos 27.º, n.º 2, alínea a), e 33.º, n.º 1, da LTFP, se encontra aberto, ao abrigo do n.º 4 do artigo 30.º da LTFP, na redação da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, pelo prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação do presente aviso na 2.ª série de Diário da República, procedimento concursal comum tendo em vista o preenchimento de seis postos de trabalho em regime de tempo parcial, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal em vigor, por recurso à constituição de vínculos de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, para desempenho de funções equiparadas à da categoria de técnico superior, da carreira geral de técnico superior.
2 - Para efeitos do estipulado nos artigos 4.º, n.º 1, e 54.º, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, conjugados com o artigo 3.º, n.º 1, do regime de valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público (doravante RVP) aprovado em Anexo à Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento nesta Câmara Municipal, nem ter sido efetuada consulta à Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA)/Entidade Gestora da Valorização Profissional (EGVP), nos termos do artigo 4.º, n.º 1, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, por ter sido considerada temporariamente dispensada, uma vez que ainda não foi publicitado qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento nos termos do artigo 41.º e seguintes da referida portaria.
3 - Não há lugar ao procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de valorização profissional a que se refere o artigo 34.º, n.º 1, do RVP, dado ainda não ter sido publicada a portaria governamental reguladora do procedimento prevista no n.º 2 do mesmo artigo.
4 - O presente recrutamento foi precedido de autorização pela Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva tomada na sua reunião ordinária que teve lugar no dia 21 de julho de 2017, ao abrigo do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, por interpretação "a contrario sensu" do n.º 1 do artigo 48.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, dado o Município de Vila Nova de Paiva, em 31 de dezembro de 2016, não se encontrar em nenhuma das situações previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 58.º do regime financeiro das autarquias locais aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.
5 - Legislação aplicável: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, retificada pela declaração de Retificação n.º 37-A/2014, de 31 de dezembro, e alterada pelas Leis n.os 84/2015, de 7 de agosto, 18/2016, de 20 de junho, 42/2016, de 28 de dezembro, e 25/2017, de 30 de maio; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, Portaria n.º 1.553-C/2008, de 31 de dezembro, Código do Procedimento Administrativo (CPA) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 17 de janeiro, e Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, com as alterações que lhe foram introduzidas.
6 - Modalidade de relação jurídica de emprego público: vínculo de emprego público titulado por contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, em regime de trabalho a tempo parcial, com a duração de um ano, eventualmente renovável nos termos e nos limites legais em vigor, previstos nos artigos 60.º, n.º 1, e 61.º da LTFP.
7 - Identificação e caracterização dos postos de trabalho:
7.1 - Número de postos de trabalho: 6 (seis), em regime de tempo parcial.
7.2 - Identificação:
Referência A: 4 (quatro) postos de trabalho para a categoria de Técnico Superior, da carreira geral de técnico superior, das áreas de Desporto e ou Educação Física, sendo um posto de trabalho com um período normal de trabalho, de segunda a sexta-feira, de 26 horas semanais, um posto de trabalho com 24 horas semanais, e dois postos de trabalho com 22 horas semanais.
Referência B: 2...
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