August 18, 2017

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Serie I

    Lei n.º 82/2017

    Decreto Legislativo Regional n.º 26/2017/M

    Lei n.º 87/2017

    Lei n.º 86/2017

    Lei n.º 79/2017

    Lei n.º 85/2017

    Decreto-Lei n.º 99/2017

    Lei n.º 80/2017

    Lei n.º 81/2017

Serie II

    Despacho n.º 7313-C/2017

    Despacho n.º 7234/2017

    Despacho (extrato) n.º 7312/2017

    Édito n.º 194/2017

    Despacho (extrato) n.º 7288/2017

    Aviso n.º 9481/2017

    Despacho n.º 7219/2017

    Despacho n.º 7261/2017

    Despacho n.º 7269/2017

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