August 18, 2017

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Serie I

Lei n.º 82/2017

Decreto Legislativo Regional n.º 26/2017/M

Lei n.º 87/2017

Lei n.º 86/2017

Lei n.º 79/2017

Lei n.º 85/2017

Decreto-Lei n.º 99/2017

Lei n.º 80/2017

Lei n.º 81/2017

Serie II

Despacho n.º 7313-C/2017

Despacho n.º 7234/2017

Despacho (extrato) n.º 7312/2017

Édito n.º 194/2017

Despacho (extrato) n.º 7288/2017

Aviso n.º 9481/2017

Despacho n.º 7219/2017

Despacho n.º 7261/2017

Despacho n.º 7269/2017