August 02, 2017

Serie I

Resolução da Assembleia da República n.º 179/2017

Resolução da Assembleia da República n.º 170/2017

Resolução da Assembleia da República n.º 176/2017

Resolução da Assembleia da República n.º 172/2017

Portaria n.º 245/2017

Resolução da Assembleia da República n.º 178/2017

Resolução da Assembleia da República n.º 180/2017

Resolução da Assembleia da República n.º 171/2017

Resolução da Assembleia da República n.º 175/2017

Serie II

Parte D - Tribunais e Ministério Público

• Despacho (extrato) n.º 6672/2017

Parte F - Regiões Autónomas

• Aviso n.º 26/2017/M

Parte H - Autarquias locais

• Aviso n.º 8636/2017
• Aviso n.º 8635/2017
• Aviso (extrato) n.º 8637/2017
• Aviso n.º 8639/2017
• Aviso n.º 8633/2017
• Aviso n.º 8641/2017
• Aviso (extrato) n.º 8632/2017
• Edital n.º 541/2017
• Aviso n.º 8630/2017
• Aviso n.º 8640/2017
• Aviso n.º 8638/2017

Despacho n.º 6665/2017

Aviso (extrato) n.º 8642/2017

Despacho n.º 6659/2017

Louvor n.º 233/2017

Louvor n.º 234/2017

Despacho n.º 6653/2017