Aviso n.º 57/2016/A
| Data de publicação | 23 Junho 2016 |
| Seção | Parte F - Regiões Autónomas |
| Órgão | Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Saúde - Direção Regional da Saúde - Unidade de Saúde da Ilha Graciosa |
Aviso n.º 57/2016/A
1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e nos n.os 2 e 3 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de julho, alterado e republicado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 17/2009/A, de 14 de outubro e 33/2010/A, de 18 de novembro, face ao disposto na Portaria n.º 250/2014, de 28 de novembro, conjugado com o disposto nos artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro, conjugado com o Decreto-Lei n.º 122/2010, de 1 de novembro, torna-se público que, por deliberação do Conselho de Administração da Unidade de Saúde da Ilha Graciosa, de 9 de junho de 2016, mediante autorização prévia de S. Ex.ª o Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores, de 14 de dezembro de 2016, procede-se à abertura de um procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, para ocupação de dois postos de trabalho da carreira especial de enfermagem, na categoria de enfermeiro, previsto e não ocupado do Quadro Regional da Ilha Graciosa, a afetar à Unidade de Saúde da Ilha Graciosa, Direção Regional de Saúde, Secretaria Regional da Saúde, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Legislação aplicável: Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro, ao presente procedimento aplicam-se as disposições legislativas especiais da carreira de enfermagem, designadamente a Portaria n.º 250/2014, de 28 de novembro, assim como o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2008/A, de 24 de julho, republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de outubro, pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e as disposições do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 1 de janeiro.
3 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
4 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, adaptado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2002/A, de 1 de março, o candidato portador de deficiência tem preferência em caso de igualdade de classificação.
5 - O presente procedimento concursal é válido para o provimento do posto de trabalho em referência, caducando com o seu preenchimento.
6 - Local de trabalho - Na Unidade de Saúde da Ilha Graciosa, sita na Rua Eng.º Manuel Rodrigues Miranda, 9880-376 Santa Cruz da Graciosa, o qual abrange a área geográfica do concelho de Santa Cruz da Graciosa.
7 - Ao posto de trabalho a ocupar corresponde o grau de complexidade funcional 3, conforme o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro.
8 - Conteúdo funcional: o constante nas alíneas a) a i) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro.
9 - Remuneração - tendo em conta o disposto no artigo 38.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e no n.º 6 do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de julho, na redação dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de outubro, o posicionamento remuneratório do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria é objeto de negociação com a entidade empregadora pública, a qual terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal.
10 - Âmbito do recrutamento: Poderão ser opositores ao presente procedimento concursal trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado, com vínculo de emprego público a termo, ou sem vínculo de emprego público, de acordo com o n.º 4 do artigo 30.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
11 - Requisitos de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO