Aviso n.º 311/2017
| Data de publicação | 06 Janeiro 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | União das Freguesias de Santo Antão e São Julião do Tojal |
Aviso n.º 311/2017
1 - Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 30.º, artigo 33.º e seguintes, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 209/2009 de 3 de setembro, com a última redação dada pela Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, e no n.º 1 do artigo 32.º da Lei n.º 7-A/2016 de 30 de março (LOE), torna-se público que por deliberação da Junta de Freguesia de Santo Antão e São Julião do Tojal na sua 21.ª reunião ordinária realizada a 14 de novembro de 2016, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República o Procedimento Concursal Comum para um posto de trabalho na categoria de Assistente Operacional em regime de contrato individual de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, consultada a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA, na qualidade de Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), a mesma informou não ter ainda decorrido qualquer procedimento concursal para a constituição de reservas de recrutamento, tendo declarado a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado ao posto de trabalho a preencher.
Tendo em consideração que as Entidades Gestoras da Requalificação nas Autarquias Locais (EGRA) ainda não estão constituídas e de acordo com solução interpretativa uniforme, homologada pelo Secretário de Estado da Administração Local de 15 de julho de 2014, os Municípios estão dispensados de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA, no âmbito de procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação previsto no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro e regulamentado pela Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro.
3 - Legislação Aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, adiante designada por LTFP; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, adiante designada de Portaria; Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na parte que se mantém em vigor por não ter sido revogada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro; Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro - CPA.
4 - O Procedimento Concursal Comum é válido para o posto de trabalho supra referenciado, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal da União de Freguesias de Santo Antão e São Julião do Tojal e para os efeitos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 40.º da Portaria.
5 - O local de trabalho será na área geográfica da União de Freguesias de Santo Antão e São Julião do Tojal.
6 - Caracterização do Posto de Trabalho: Para além da constante no anexo à LTFP, previsto no n.º 2 do artigo 88.º deste diploma: Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico.
Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.
Ao Assistente Operacional, incumbe ainda especificamente o exercício de todas as atividades inerentes à prossecução das atribuições da respetiva área operacional, designadamente: Proceder ao cultivo de flores, árvores, arbustos e outras plantas e semear relvados em parques ou jardins públicos, sendo o responsável por todas as operações inerentes ao normal desenvolvimento das culturas; Proceder à limpeza e conservação dos arruamentos e canteiros em parques e jardins; Garantir a afinação e lubrificação do equipamento mecânico.
7 - Composição e Identificação do Júri:
Presidente - José Júlio Pinto - Secretário da Junta de Freguesia
1.º Vogal efetivo - Luís Miguel António - Vogal da Junta de Freguesia
2.º Vogal efetivo - António Cardoso - Assistente Operacional
O Presidente será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efetivo
1.º...
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