January 06, 2017

Serie I

• Decreto-Lei n.º 3/2017
• Decreto do Presidente da República n.º 4/2017
• Decreto-Lei n.º 5/2017
• Decreto do Presidente da República n.º 1/2017
• Decreto do Presidente da República n.º 2/2017
• Decreto-Lei n.º 2/2017
• Decreto n.º 2/2017
• Decreto-Lei n.º 6/2017
• Decreto do Presidente da República n.º 3/2017
• Decreto-Lei n.º 4/2017

Serie II

• Declaração (extrato) n.º 3/2017
• Despacho n.º 399/2017
• Despacho n.º 371/2017
• Regulamento n.º 17/2017
• Despacho (extrato) n.º 394/2017
• Édito n.º 13/2017
• Despacho n.º 339/2017
• Aviso n.º 224/2017
• Despacho (extrato) n.º 414/2017