January 06, 2017
Serie I
- Decreto-Lei n.º 3/2017
- Decreto do Presidente da República n.º 4/2017
- Decreto-Lei n.º 5/2017
- Decreto do Presidente da República n.º 1/2017
- Decreto do Presidente da República n.º 2/2017
- Decreto-Lei n.º 2/2017
- Decreto n.º 2/2017
- Decreto-Lei n.º 6/2017
- Decreto do Presidente da República n.º 3/2017
- Decreto-Lei n.º 4/2017