February 19, 2019
Serie I
- Portaria n.º 64/2019
- Resolução da Assembleia da República n.º 26/2019
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2019
- Lei n.º 19/2019
- Resolução da Assembleia da República n.º 27/2019
- Resolução da Assembleia da República n.º 28/2019
- Portaria n.º 65/2019
- Resolução da Assembleia da República n.º 29/2019
- Aviso n.º 7/2019