Aviso n.º 2180/2017
| Data de publicação | 01 Março 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Almeirim |
Aviso n.º 2180/2017
Procedimento concursal comum para preenchimento em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, pelo prazo inicial de um ano, prorrogável por iguais períodos, de 1 posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, para o exercício da atividade do serviço da Cultura/Museu Municipal.
Torna-se público, nos termos do artigo 19.º n.º 1, alínea a) da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, e do artigo 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, (doravante designada por LTFP) no seguimento da deliberação da Câmara Municipal de 30 de maio de 2016 e por meu despacho datado de 09 de dezembro de 2016, e da deliberação da Assembleia Municipal de 27 de abril de 2016, que se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da presente publicação conforme deliberação do executivo camarário de 24 de outubro de 2016, o procedimento concursal comum para preenchimento em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, pelo prazo inicial de um ano e prorrogável por iguais períodos, para o Serviço da Cultura/Museu Municipal, do Município de Almeirim, ao abrigo do disposto na Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, e nos termos do artigo 57.º n.º 1, alínea h) e 30.º n.º 2 da LTFP, o posto a preencher será em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, pelo período inicial de um ano, prorrogável por iguais períodos de tempo, na medida em que é necessário e indispensável para assegurar o aumento excecional e temporário de atividade no setor da cultura referido, pelo que, pelo menos atualmente, possui natureza transitória.
1 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 06 de abril declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo.
2 - Na sequência do Despacho n.º 2556/2014-SEAP e Nota n.º 5/JP 2014) de acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014 "as autarquias locais não têm de consultar a Direção-Geral de Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação. [...] Nos termos do artigo 16.º-A do Decreto-Lei n.º 209/2009, as autarquias locais são entidades gestoras subsidiárias enquanto as EGRA não estiverem em funcionamento."
3 - Consultada a Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC) em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 4.º, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06/04, atribuição ora conferida ao INA, nos termos da alínea d), do n.º 2, do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29/02 foi prestada a seguinte informação em 14/07/2016 "Não tendo, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com os perfis adequados".
4 - Caraterização do posto de trabalho:
O posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, grau de complexidade 3, para o Serviço da Cultura, no Museu Municipal, tem as funções enquadradas nas referidas no ANEXO à LTFP, por remissão do artigo 88.º, n.º 1 e 2, no que respeita à categoria de Técnico Superior, inseridas na atividade de prestação de funções técnicas do serviço de cultura, na vertente museológica, designadamente;
a) Promover a preservação e divulgação do património histórico e etnográfico do concelho de Almeirim, através da promoção, salvaguarda, conservação, estudo e publicação documental do município;
b) Proceder ao levantamento do património natural, arquitetónico e artístico, promovendo as ações necessárias para a sua conservação e divulgação;
c) Ser responsável pela manutenção e conservação de toda a unidade museológica;
d) Ser responsável pelo Museu Municipal de Almeirim, coordenando, estudando e preparando todo o espólio existente no mesmo;
e) Efetuar ações pedagógicas de sensibilização junto da população, no âmbito de projetos desenvolvidos pelo Museu, planificando e realizando visitas a locais Históricos;
f) Divulgar o património local, estabelecendo pontes entre o Museu, Arquivo Histórico e Escolas, através de ações de parceria de caráter cívico e pedagógico, exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe são cometidas por lei, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior, exigindo a formação académica referente a Licenciatura em História da Arte, correspondente ao grau de complexidade 3 de acordo com o previsto no artigo 34.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
5 - A descrição de funções em referência, não prejudica a atribuição aos trabalhadores de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais os trabalhadores detenham qualificações profissionais adequadas e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.
6 - Legislação aplicável: O presente procedimento reger-se-á pelas disposições contidas na LTFP, pela Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 06 de abril, Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro e Código do Procedimento Administrativo aprovado...
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