December 11, 2018

Serie I

• Decreto-Lei n.º 111/2018
• Decreto-Lei n.º 112/2018
• Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 595/2018
• Portaria n.º 317/2018
• Portaria n.º 318/2018
• Decreto Regulamentar n.º 11/2018
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2018

Serie II

• Deliberação (extrato) n.º 1375/2018
• Aviso n.º 18435/2018
• Aviso (extrato) n.º 18457/2018
• Despacho (extrato) n.º 11907/2018
• Aviso n.º 18445/2018
• Despacho n.º 11887/2018
• Aviso n.º 18446/2018
• Aviso (extrato) n.º 18443/2018
• Portaria n.º 664/2018