December 11, 2018

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Serie I

Decreto-Lei n.º 111/2018

Decreto-Lei n.º 112/2018

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 595/2018

Portaria n.º 317/2018

Portaria n.º 318/2018

Decreto Regulamentar n.º 11/2018

Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2018

Serie II

Deliberação (extrato) n.º 1375/2018

Aviso n.º 18435/2018

Aviso (extrato) n.º 18457/2018

Despacho (extrato) n.º 11907/2018

Aviso n.º 18445/2018

Despacho n.º 11887/2018

Aviso n.º 18446/2018

Aviso (extrato) n.º 18443/2018

Portaria n.º 664/2018