December 11, 2018
Serie I
Decreto-Lei n.º 111/2018
Decreto-Lei n.º 112/2018
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 595/2018
Portaria n.º 317/2018
Portaria n.º 318/2018
Decreto Regulamentar n.º 11/2018
Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2018
Serie II
Deliberação (extrato) n.º 1375/2018
Aviso n.º 18435/2018
Aviso (extrato) n.º 18457/2018
Despacho (extrato) n.º 11907/2018
Aviso n.º 18445/2018
Despacho n.º 11887/2018
Aviso n.º 18446/2018
Aviso (extrato) n.º 18443/2018
Portaria n.º 664/2018