Aviso n.º 15127/2018
| Data de publicação | 19 Outubro 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Castelo Branco |
Aviso n.º 15127/2018
Procedimento Concursal Comum de Recrutamento para Ocupação de Oito Postos de Trabalho em Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, para a Carreira e Categoria de Assistente Operacional.
1 - Nos termos do disposto do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, designada por LTFP, na sua atual redação, torna-se público que, por meu despacho exarado no dia 01 de outubro de 2018, na sequência das deliberações favoráveis tomadas na reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 02 de fevereiro de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, procedimento concursal comum para preenchimento de 8 postos de trabalho de assistente operacional, previstos e não ocupados no mapa de pessoal do município, aprovado para o ano de 2018, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Consultas prévias:
2.1 - Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento na Câmara Municipal.
2.2 - Em virtude de ainda não ter sido publicitado qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, pela Entidade Centralizadora para constituição de reservas de recrutamento (ECCRC), e até à sua publicitação, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia prevista no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro.
2.3 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, «As autarquias locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, ficando dispensada desta formalidade de consulta até que venha a constituir a EGRA junto de entidade intermunicipal.».
3 - Legislação aplicável: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação; Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (LOE 2015) Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, (LOE 2018), Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de abril, na redação da Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro e Código do Procedimento Administrativo (CPA).
4 - Local de trabalho: área do Município de Castelo Branco, nomeadamente no setor dos jardins.
4.1 - Pelo exposto, encontram-se abertos procedimentos concursais comuns para contratação por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento dos seguintes postos de trabalho:
Ref. A - 4 Assistentes Operacionais (área de atividade de jardineiro) para a Divisão de Manutenção, Espaços verdes e Qualidade de Vida;
Ref. B - 1 Assistente Operacional (área de atividade de canalizador) para a Divisão de Manutenção, Espaços verdes e Qualidade de Vida;
Ref. C - 1 Assistente Operacional (área de atividade de eletricista) para a Divisão de Manutenção, Espaços verdes e Qualidade de Vida;
Ref. D - 1 Assistente Operacional (área de atividade de pedreiro) para a Divisão de Manutenção, Espaços verdes e Qualidade de Vida;
Ref. E - 1 Assistente Operacional (área de atividade de calceteiro) para a Divisão de Manutenção, Espaços verdes e Qualidade de Vida.
5 - Descrição sumária das funções conforme disposto no n.º 2 do artigo n.º 88 da LTFP, constantes do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, grau de complexidade funcional 1, nomeadamente:
Ref. A - Jardineiro - Executar tarefas de cultivo de flores, árvores, arbustos e outras plantas; semeando relvados em parques e jardins públicos e assegurando todas as operações inerentes à manutenção e conservação das culturas, utilizando as ferramentas, maquinarias e equipamentos necessários; Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico; Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.
Ref. B - Canalizador - Executar canalizações em edifícios, instalações industriais e outros locais destinados ao transporte de água ou esgotos; corta e rosca tubos e solda tubos de chumbo, plástico, ferro, fibrocimento e materiais afins; Executa redes de distribuição de água e respetivos ramais de ligação, assentando tubagens e acessórios necessários; Executa outros trabalhos similares ou complementares dos descritos. Instrui e supervisiona o trabalho dos aprendizes e serventes que lhe sejam afetos.
Ref. C - Eletricista - Instala, conserva e repara circuitos e aparelhagem elétricas; Instala máquinas e aparelhos elétricos, sonoros, caloríficos, luminosos ou de força motriz; Instala órgãos elétricos tais como os quadros de distribuição, caixas de fusíveis e de derivação, contadores, interruptores e tomadas; Dispõe e fixa os contadores ou corta, dobra e assenta adequadamente calhas e tubos metálicos, plásticos ou de outra matéria colocando os fios ou cabos no seu interior; Executa e isola as ligações de modo a obter os circuitos elétricos pretendidos; Localiza e determina as deficiências de instalação de funcionamento, utilizando aparelhos de deteção e de medida; Substitui conjuntos, peças ou fios deficientes e procede à respetiva montagem, para o que utiliza chaves de fenda, alicates, limas e outras ferramentas.
Ref. D - Pedreiro - Construção de obras de alvenaria de pedra, tijolo ou de outros materiais através da utilização de diversas argamassas, que prepara e de ferramentas apropriadas - colher de pedreiro, talocha, régua, fio prumo...
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