October 19, 2018

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Serie I

Decreto-Lei n.º 83/2018

Resolução da Assembleia da República n.º 295/2018

Resolução da Assembleia da República n.º 293/2018

Portaria n.º 283/2018

Portaria n.º 282/2018

Resolução da Assembleia da República n.º 294/2018

Decreto do Presidente da República n.º 72-AD/2018

Serie II

Acórdão n.º 706/2018

Despacho n.º 9809/2018

Louvor n.º 362/2018

Acórdão n.º 724/2018

Aviso n.º 15086/2018

Despacho n.º 9828/2018

Louvor n.º 369/2018

Acórdão n.º 712/2018

Despacho n.º 9843/2018