Aviso n.º 10167/2007, de 05 de Junho de 2007
Aviso n.o 10 167/2007
Concurso interno geral de acesso para assistente administrativo principal
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, pro-move activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.
1 - Nos termos do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por deliberaçáo do conselho de administraçáo do Hospital Dr. Francisco Zagalo - Ovar de 6 de Dezembro de 2006, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicaçáo do presente aviso, concurso interno geral de acesso para o provimento de dois lugares de assistente administrativo principal da carreira de pessoal administrativo do quadro de pessoal do Hospital Dr. Francisco Zagalo - Ovar, aprovado pela Portaria n.o 749/87, de 1 de Setembro, alterado por aplicaçáo do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, e pelas Portarias n.os 1226/92, de 29 de Dezembro, 1114/94, de 14 de Dezembro, 1042/97, de 6 de Outubro, 1374/2002, de 22 de Outubro, e 260/2004, de 9 de Março.
No cumprimento do estipulado pelo Decreto-Lei n.o 78/2003, de 23 de Abril, a publicaçáo do presente aviso foi precedida de consulta através da BEP relativa ao pessoal na situaçáo de disponibilidade ou inactividade e, tendo sido solicitada à DGAP emissáo de declaraçáo de inexistência, recebemos informaçáo de náo haver pessoal nas situaçóes referidas.
2 - Prazo de validade - o concurso é válido para as vagas anunciadas, caducando com o seu preenchimento.
3 - Conteúdo funcional - competem ao assistente administrativo principal as funçóes constantes do Decreto Regulamentar n.o 20/85, de 1 de Abril.
4 - Legislaçáo aplicável - o presente concurso rege-se pelas disposiçóes constantes dos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, e 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a nova redacçáo dada pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, e pelo Código do Procedimento Administrativo.
5 - Local de trabalho - no Hospital Dr. Francisco Zagalo, Ovar.
6 - Vencimento - de acordo com a tabela anexa ao Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro. 7 - As regalias sociais e condiçóes de trabalho sáo as genericamente vigentes para os funcionários e agentes da Administraçáo Pública.
8 - Requisitos de admissáo ao concurso:
8.1 - Gerais - os...
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