Aviso (extrato) n.º 300/2017
| Data de publicação | 06 Janeiro 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Vila Nova de Foz Côa |
Aviso (extrato) n.º 300/2017
Procedimentos concursais comuns para ocupação dos postos de trabalho referentes à prossecução das atividades internalizadas, em virtude da dissolução da Fozcôainvest Energia, Turismo e Serviços, E. M.
1 - Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e na sequência da aprovação pelo órgão executivo, conforme deliberação tomada em sua reunião ordinária do dia 25/10/2016, torna-se público que se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicitação do presente aviso no Diário da República, os procedimentos concursais comuns na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para ocupação de 5 postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal desta Câmara Municipal.
2 - Legislação aplicável:
Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP);
Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, que aprovou o Orçamento de Estado para 2016;
Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, alterada pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de abril, 66/2012, de 31 de dezembro e 80/2013, de 28 de novembro, que adapta a LVCR às autarquias locais;
Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal;
Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, alterada pelas Leis n.os 53/2014, de 25 de agosto e 69/2015, de 16 de julho, que contem o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais;
Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 dezembro, que aprovou a Tabela Remuneratória Única;
Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, que estabelece a correspondência entre os níveis remuneratórios e as posições remuneratórias;
Despacho n.º 11321/2009, de 17 de março, do Ministério de Estado e das Finanças (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio de 2009), que aprovou os modelos de formulário tipo.
3 - Procedimentos prévios:
3.1 - Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento neste organismo.
3.2 - Reserva de recrutamento: Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, consultada a Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA, na qualidade de Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), a mesma informou não ter, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, tendo declarado a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado aos postos de trabalho a preencher.
3.3 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais de 15 de maio de 2014, devidamente homologada por sua Excelência o Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, "as Autarquias Locais, não têm de consultar a Direção-Geral de Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação".
3.4 - Nos termos do determinado pelo artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, pertence à Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias (EGRA), o exercício das competências relativas aos processos de reorganização de trabalhadores. Neste âmbito, foi efetuada consulta à Comunidade Intermunicipal do Douro, que, declarou não estar constituída a referida EGRA, e não haver nenhuma lista nominativa de trabalhadores colocados em situação de requalificação.
4 - Caracterização dos Postos de Trabalho:
Referência A - Dois postos de trabalho na carreira técnica superior:
Referência A.1. - Um técnico superior na área de desporto - exercício das funções correspondentes ao conteúdo funcional constante do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LGTFP, de grau de complexidade 3, nomeadamente, exercer com autonomia e responsabilidade, funções de estudo, conceção e adaptação de métodos e processos cientifico técnicos, inerentes à licenciatura e inseridos nos seguintes domínios de atividade, nomeadamente, lecionar atividades regulares promovidas pelo município desde o pré-escolar até à idade sénior que abrangem a modalidade de expressão física motora, promover a participação de jovens em programas de ocupação saudável dos tempos livres, organizar eventos desportivos, como, caminhadas noturnas, trail, torneios de futsal e prestação de serviço de nadador salvador nas piscinas Municipais.
Referência A.2. - Um técnico superior na área de animação e produção artística - exercício das funções correspondentes ao conteúdo funcional constante do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LGTFP, de grau de complexidade 3, nomeadamente, exercer com autonomia e responsabilidade, funções de estudo, conceção e adaptação de métodos e processos cientifico técnicos, inerentes à licenciatura e inseridos nos seguintes domínios de atividade, nomeadamente, promover a integração social, organizar, coordenar e/ou desenvolver atividades de animação, promover o desenvolvimento sociocultural e transmitir conhecimentos educativos e culturais.
Referência B - Três postos de trabalho na carreira assistente operacional:
Referência B.1. - Um assistente operacional na área da limpeza - exercício de funções correspondentes ao conteúdo funcional constante do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LGTFP, de grau de complexidade 1, nomeadamente, assegurar a limpeza, arrumação, conservação e boa utilização das instalações, bem como do material dos serviços, zelar pela conservação dos equipamentos, assegurar a limpeza e manutenção do mesmo no interior e exterior e outras tarefas indispensáveis do serviço.
Referência B.2. - Dois assistentes operacionais na área da cozinha - exercício de funções correspondentes ao conteúdo funcional constante do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LGTFP, de grau de complexidade 1, nomeadamente, confeção de refeições, doces e pastelaria, preparar e guarnecer pratos e travessas, efetuar trabalhos de escolha, pesagem e preparação de géneros a confecionar, orientar e executar trabalhos de limpeza de loiças, utensílios e equipamentos de cozinha, promover limpeza da cozinha e zonas anexas, em determinadas alturas do dia, promover a abertura da zona de cafetaria, elaborar lanches e afins.
5 - Local de trabalho - Área do Município de Vila Nova de Foz Côa.
6 - Âmbito do recrutamento:
6.1 - O recrutamento efetua-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego pública por tempo indeterminado previamente estabelecida, em cumprimento do disposto no n.º 3, do artigo 30.º da LGTFP, anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
6.2 - Podem ainda candidatar-se os trabalhadores que hajam celebrado Acordo de Cedência de Interesse Público com o Município de Vila Nova de Foz Côa e a Fozcôainvest Energia, Turismo e Serviços, E. M., conforme previsto nos n.os 8 e 9 do artigo 62.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, e no n.º 13 da mesma norma, aditado pelo artigo 51.º da Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto.
7 - Prazo de validade:
O procedimento concursal...
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