Acórdão nº 157/12.8TUGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016
| Magistrado Responsável | MÁRIO BELO MORGADO |
| Data da Resolução | 11 de Fevereiro de 2016 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça I.
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AA instaurou contra BB, LDA.
, a presente ação especial emergente de acidente de trabalho.
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Proferida sentença a julgar a ação procedente, a R. interpôs recurso de apelação, impugnando a decisão relativa quer à matéria de facto, quer a de direito.
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O Tribunal da Relação de Guimarães rejeitou o recurso da decisão de facto, por alegada inobservância dos ónus neste âmbito consagrados no art. 640.º, n.ºs 1 e 2, do CPC.
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Do assim decidido, a R.: (i) arguiu a nulidade do acórdão, invocando que, por força do disposto nos arts. 655.º, n.º 1, 3.º, n.º 3, e 195.º, do CPC, se impunha que o Desembargador Relator tivesse dado à recorrente a possibilidade de se pronunciar antes de ser proferido acórdão, arguição julgada extemporânea, por despacho do Relator do Tribunal da Relação, com base no disposto no arts. 149.º, n.º 1 do CPC; (ii) interpôs a presente revista.
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Não foram apresentadas contra-alegações.
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O Exm.º Procurador-Geral Adjunto não emitiu parecer, uma vez que o Ministério Público assegurou sempre o patrocínio do sinistrado, agora recorrido (cfr. art. 87.º, n.º 3, do CPT).
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Inexistindo quaisquer outras de que se deva conhecer oficiosamente (art. 608.º, n.º 2, in fine, do CPC[1]), em face das conclusões da alegação de recurso, a única questão a decidir[2] é a de saber se o Tribunal da Relação deveria ter conhecido do recurso de apelação, no que respeita à impugnação da matéria de facto.
E decidindo.
II.
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Relativamente ao sentido e alcance dos requisitos formais de cumprimento dos ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto, estabelecidos no art. 640.º, n.º 1 e 2, do CPC, têm vindo a consolidar-se no STJ as linhas jurisprudenciais expressas, entre outros, nos seguintes arestos, assim sumariados na parte que ora releva: - Ac. STJ de 01.10.2015, P.
824/11.3TTLRS.L1.S1, desta Secção Social (Relatora: Ana Luísa Geraldes): I – No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorretamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe.
II - Servindo as conclusões para delimitar o objeto do recurso, devem nelas ser identificados com precisão os pontos de facto que são objeto de impugnação; quanto aos demais requisitos, basta que constem de forma explícita na motivação do recurso.
III - Não existe fundamento legal para rejeitar o recurso de apelação, na parte da impugnação da decisão da matéria de facto, numa situação em que, tendo sido identificados nas conclusões os pontos de facto impugnados, assim como as respostas alternativas propostas pelo recorrente, não foram, contudo, enunciados os fundamentos da impugnação nem indicados os meios probatórios que sustentam uma decisão diferente da que foi proferida pela 1.ª instância, requisitos estes que foram devidamente...
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