Julgamento
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 168-170 |
Page 168
s.m. (lat. judicare).
s.c.: acto ou efeito de julgar; decisão; apreciação.
O julgamento é a fase destinada à decisão final da causa, não excluindo a expressão final a possibilidade de impugnação da decisão mediante recurso.
A discussão e julgamento da causa são feitos com intervenção do tribunal colectivo, salvo nos seguintes casos:
* nas acções não contestadas que tenham prosseguido em obediência ao disposto nas als. b), c) e d) do art. 485.º do C.P.C., em que as partes não hajam requerido tal intervenção na audiência preliminar ou, se esta se realizar, nos 15 dias subsequentes à notificação para apresentação de provas;
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* nas acções em que todas as provas, produzidas antes do início da audiência final, hajam sido registadas ou reduzidas a escrito;
* nas acções em que alguma das partes haja requerido a gravação da audiência final.
O julgamento será adiado:
* se não for possível constituir o tribunal;
* se faltar alguma pessoa que tenha sido convocada e de que se não prescinda ou se tiver sido...
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