Justo impedimento
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 174 |
Page174
adj. (lat. justu).
s.c.: recto; exacto; ajustado.
s.m. (lat. impedimentu).
s.c.: acto ou efeito de impedir; estorvo; obstáculo.
Considera-se justo impedimento o evento não imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários, que obste à prática atempada do acto. A parte que alegar o justo impedimento oferecerá logo a respectiva prova; o juiz, ouvida a parte contrária, admitirá o requerente a praticar o acto fora de prazo, se julgar verificado o impedimento e reconhecer que a parte se apresentou a requerer logo que ele cessou.
Remissões:
arts. 145.º/4/5 e 146.º C.P.C..
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