venda judicial

... pois que estão sujeitas (com posterior controlo judicial) aos critérios da proporcionalidade, de inexigibilidade e da boa fé. V – No caso dos autos não há quaisquer indícios de que o executado habilitado embargante esteja a incorrer em abuso de direito ao invocar a falta de condição de admissibilidade da execução, ainda para mais porque há prova de i\ pagamentos de prestações posteriores à data do alegado incumprimento do contrato, ii\ de que...

I - Se o facto conhecido é a existência de uma venda do objeto furtado, efetuada pelo arguido no próprio dia do furto (mas várias horas depois desse furto ocorrer), nada mais existindo (de relevante) que, fundadamente, permita saber em que circunstâncias o objeto vendido foi parar às mãos desse arguido/vendedor, não é possível estabelecer, com o exigível rigor, o procedimento lógico de uma presunção judicial. II - Assim, não se pode concluir,

... hecimento, os interessados arguirem a nulidade da venda em processo de insolvência, seja suportada em fundamento de natureza processual (nulidade processual), seja de natureza substancial (nulidade material).

1. Prosseguindo a venda para negociação particular por inexistência de qualquer proposta aquando da venda por proposta em carta fechada, o valor mínimo pelo qual o agente de execução pode proceder à venda corresponderá a 85% do valor base inicialmente atribuído nos autos. 2. O imóvel poderá ser vendido por valor inferior a 85% do valor base, mediante acordo entre todos os interessados ou autorização do juiz. 3....

I - A violação do princípio da proporcionalidade quanto aos limites ou à extensão dos bens penhorados constitui fundamento de oposição à penhora pelo executado, nos termos do artigo 784º, nº1, al. a), do CPC. II - A tutela do bem jurídico da habitação da família do demandado em processo executivo justificou do legislador especial cuidado, através da consagração de várias soluções específicas, em...

... 3 e 4, do CIRS, pelo que, os cônjuges separados judicialmente de pessoas e bens constituem o seu próprio agregado familiar. 3 – Não constitui impedimento legal da venda de imóvel em processo de execução fiscal, apesar de nele viver de forma permanente um casal que está separado judicialmente de pessoas e bens, sendo um deles o executado e o outro o proprietário do edifício, porque aí não têm constituído o seu agregado familiar. * * Sumário...

... ivas, são sustados sendo avocados pelo tribunal judicial competente, os quais serão apensados ao processo de recuperação ou ao processo de falência, onde o Ministério Público reclamará o pagamento dos respetivos créditos pelos meios aí previstos, se não estiver constituído mandatário especial. II- O processo de verificação e graduação de créditos é um incidente do processo de execução fiscal devendo ser avocado pelo tribunal judicial onde...

... poder executivo competências próprias do poder judicial, com a agravante de a administração fiscal se encontrar a julgar ações em causa própria. 5.–Se, no ato de “liquidação” do julgado, constante dos autos de execução fiscal, elaborado pela Secretaria do Tribunal Tributário, se limita a reconhecer (indiretamente) que uma parte do crédito reclamado, relativo a juros, não era elegível para obter pagamento através do produto da venda de bem...

... do bem susceptível de invalidar a venda não se comprova nos autos.

I. Ocorre dupla conformidade decisória entre a sentença e o acórdão recorrido, que confirma aquela, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente distinta, ainda que no acórdão exista um desenvolvimento argumentativo face à sentença, desde que o mesmo se situe no âmbito do mesmo instituto jurídico. II. É no momento da interposição do recurso de revista que o recorrente deve indicar se...

I. Ocorre dupla conformidade decisória entre a sentença e o acórdão recorrido, que confirma aquela, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente distinta, ainda que no acórdão exista um desenvolvimento argumentativo face à sentença, desde que o mesmo se situe no âmbito do mesmo instituto jurídico. II. É no momento da interposição do recurso de revista que o recorrente deve indicar se...

... vi” do art.º 17.º do CIRE, realiza-se uma única venda, ou seja, venda da propriedade plena do bem, no âmbito do processo de execução, com posterior divisão do produto obtido.

... apenas pela parte correspondente ao produto da venda das “frações” sobre as quais os credores reclamantes detinham direito de retenção e não pela totalidade do produto da venda do imóvel penhorado nos autos.

... apenas pela parte correspondente ao produto da venda das “frações” sobre as quais os credores reclamantes detinham direito de retenção e não pela totalidade do produto da venda do imóvel penhorado nos autos.

... julgou improcedente a arguição de nulidade da venda de uma fracção autónoma de um imóvel realizada após o falecimento de um executado pela sua herdeira habilitada e declarou não haver fundamento para a suspensão ou deserção da instância executiva, confirmando a decisão no mesmo sentido e com idênticos fundamentos, proferida em primeira instância. II. O recurso de tal acórdão não está abrangido pela previsão normativa do artigo 671.º n.º 1 e 2

... o direito não inscrito deriva de uma diligência judicial, seja ela arresto, penhora ou hipoteca judicial. III - Assim, num conflito entre uma compra e venda anterior não registada e uma penhora posterior, mas registada, esta não prevalece necessariamente sobre o direito decorrente da compra e venda, apesar do registo deste direito ser posterior ao da penhora.

Não oferecendo as questões tratadas pelo acórdão recorrido complexidade jurídica que justifique a admissão do recurso de revista - erro na forma do processo, insusceptibilidade de convolação por intempestividade e omissão de pronúncia da decisão de 1.ª instância quanto à questão suscitada a título subsidiário –, e tendo o TCA decidido tais questões em termos plenamente plausíveis, não se...

1. - A ação por enriquecimento sem causa depende da verificação de um enriquecimento à custa de outrem, que careça de causa justificativa, por nunca a ter tido ou por a ter perdido, tornando-se, assim, injusto e inaceitável para o direito, correndo o respetivo ónus da prova contra o demandante. 2. - A este cabe, assim, provar a falta/inexistência de causa, não lhe bastando que não se prove a...

... entre si. V - Apesar da natureza coactiva da venda, o vendedor é o executado e não o tribunal (Serviço de Finanças, no caso) ou o exequente. VI - O circunstancialismo evidenciado nos autos não permite falar em venda de bens alheios mas antes – isso sim – de terceiros que adquirem o mesmo bem imóvel de um mesmo proprietário, no caso o executado.

... é imprescindível para assegurar a tutela judicial efectiva dos direitos ou interesses do reclamante afectados por actos da Administração Tributária e, por isso, é também exigido pelos arts. 204, nº 1, e 268 nº 4, da CRP.

A anulação judicial por parte do comprador, com base no erro-vício, apenas pode ocorrer verificando-se erro sobre a coisa transmitida por falta de conformidade com o que foi anunciado (art. 908º do CPC).

... exequente, quando este já obteve a condenação judicial dos chamados a expurgar a referida hipoteca e, caso tal não aconteça, a pagar-lhe uma quantia monetária a título indemnizatório. (Sumário elaborado pelo Relator)

... do pagamento, na remissão efectuada para a venda em processo executivo (artigo 815º do CPC) e para as regras previstas no artigo 172º do CIRE. 5. Não obstante a dispensa do depósito do preço de que beneficiam os credores graduados por força do disposto nos artigos 815º do Código de Processo Civil ex vi 165º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, impõe-se que depositem sempre quantia equivalente a 10% do preço para...

i) Quando as conclusões contenham um fundamento ou razão que não tenha sido exposta/desenvolvida nas alegações deve considerar-se não formulada tal questão, com a consequente impossibilidade de conhecimento, nesse segmento, da pretensão apresentada pelo apelante ao interpor o seu recurso; ii) Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto(s) concreto(s) objecto da impugnação for...

... por via da culpa e da prevenção, o procedimento judicial de determinação do quantum da pena de prisão aplicada ao arguido pelo tribunal recorrido, em 5 anos e 11 meses de prisão, não merece qualquer censura.