Transporte escolar
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Acórdão nº 1255/16.4T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - O contrato de aluguer de veículo para transporte escolar celebrado entre um Município e uma empresa de transportes é um contrato a favor de terceiro porque os beneficiários da prestação são os estudantes - transportados - e os titulares das respectivas responsabilidades parentais - assim dispensados de assegurarem o transporte que tinham a obrigação de proporcionar aos estudantes. II -...
... é realiza mediante contrato celebrado com a Câmara Municipal o transporte das crianças para escolas e infantários; no dia 11 de Novembro de 2014, ... -na no Jardim de Infância H…, pertencente ao agrupamento escolar de …, Santa Maria da Feira ... 3) E numa primeira fase de adaptação, ... - Portaria n.º 299-A/2016
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Anúncio de procedimento n.º 5402/2018
... do contrato: Prestação de serviços de circuitos especiais de transporte de alunos que frequentam o ensino escolar no concelho de Castro Verde, ano ...
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Anúncio de procedimento n.º 7622/2020
... do contrato: Prestação de serviços de circuitos especiais de transporte de alunos que frequentam o ensino escolar no concelho de castro verde, ano ...
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Anúncio de procedimento n.º 6145/2017
... do contrato: Prestação de serviços de circuitos especiais de transporte de alunos que frequentam o ensino escolar no concelho de Castro Verde, ano ...
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Anúncio de procedimento n.º 8473/2020
... N.º 91/2020-AP/DDC - Confeção, fornecimento e transporte" de alimentação escolar e lanches, em regime de confeção local, refeiç\xC3" ...
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Anúncio de procedimento n.º 7196/2021
... N.º 45/2021-AP/DDC - Confeção, fornecimento e transporte" de alimentação escolar e lanches, em regime de confeção local, refeiç\xC3" ...
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Anúncio de procedimento n.º 10446/2020
... N.º 112/2020-AP/DDC - Confeção, fornecimento e transporte" de alimentação Escolar de lanches, em regime deconfeção local, refeiç\xC3" ...
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Anúncio de procedimento n.º 9520/2021
... N.º 78/2021-AP/DDC - Confeção, fornecimento e transporte" de alimentação escolar e lanches, em regime de confeção local, refeiç\xC3" ...
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Anúncio de procedimento n.º 9356/2020
... N.º 100/2020-AP/DDC - Confeção, fornecimento e transporte" de alimentação escolar e lanches, em regime de confeção local, refeiç\xC3" ...
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n.º 11003/2022
... Designação do contrato: AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS TRANSPORTE DE ALUNOS DO ... ENSINO PRÉ-ESCOLAR E 1º CICLO DO ENSINO BÁSICO E ...
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Anúncio de procedimento n.º 10550/2019
... 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Fornecimento e transporte de refeições escolares aos estabelecimentos de educação do ... refeições escolares aos estabelecimentos de educação do pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básicoTipo de Contrato: Aquisição de ...
- Anúncio de procedimento n.º 6962/2017
- Anúncio de procedimento n.º 6058/2018
- Anúncio de procedimento n.º 4470/2015 - Diário da República n.º 141/2015, Série II de 2015-07-22
- Anúncio n.º 304/2019 de 18 de outubro de 2019
- Anúncio n.º 430/2022 de 6 de outubro de 2022
- Anúncio n.º 551/2023 de 14 de novembro de 2023
- Anúncio de procedimento n.º 3484/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
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Anúncio de procedimento n.º 7366/2019
... do contrato: Prestação de serviços de circuitos especiais de transporte de alunos que frequentam o ensino escolar no concelho de Castro Verde, ano ...
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n.º 1545/2022
... do contrato: Prestação de serviços de circuitos especiais de transporte de ... alunos que frequentam o ensino escolar no concelho de Castro Verde ...
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Anúncio de procedimento n.º 5464/2018
... N.º 66/2018 - AP/DCD - Confeção e fornecimento de alimentação escolar, fornecimento de lanches e transporte de refeições para o ano letivo ...
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Anúncio de procedimento n.º 6955/2018
... N.º 87/2018-AP/DCD - Confeção e fornecimento de alimentação escolar, fornecimento de lanches e transporte de refeições, para o período de ...
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Anúncio de procedimento n.º 5555/2017
... de apoio à família, acompanhamento, monitorização e transporte no âmbito da alimentação escolar e atividades de dinamização de ...
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Anúncio de procedimento n.º 7017/2020
... do contrato: Concurso público internacional para a confeção, transporte e distribuição das refeições escolares nos estabelecimentos de ensino pré-escolar, do 1º, 2º e 3º CEB e secundárioDescrição sucinta do objeto do ...