sargento chefe gnr
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Acórdão nº 207/02 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Maio de 2002
... ; um segundo, fazendo depender da qualidade do infractor (oficial, sargento, cabo ou outras praças) a competência punitiva, da mesma escala ... artigo 114º, nº 1, do RDM) - e recurso hierárquico "para o chefe imediato da autoridade que o puniu" (artigo 114º, nº 1) ... A ...
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Acórdão nº 8272/2008-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 2008
1 - Numa estrutura organizativa assim delineada, para além de não se poder falar de terceiros, porque os indivíduos que procediam à contrafacção, se se tivesse conseguido apurar das respectivas identidades, também seriam co-autores, é normal a existência de um espaço temporal mais alargado, sem que isso possa significar que não existiu execução ou que houve quebra no início dessa execução 2 -A...
... K, inspector chefe da Polícia Judiciária que chefiou a brigada que procedeu à busca na ... (VGF), sargento da Brigada de Trânsito da GNR, que informou ter sido interveniente na ...