requerimento justo impedimento

... divergência entre a vontade real e a declarada no requerimento de interposição do recurso, pelo que não se trata de um erro rectificável nos termos do art. 249º do Código Civil. II – A figura do justo impedimento, prevista no art. 146º, n.º 1, do CPC, não é idónea a que a recorrente substitua por um outro o acórdão fundamento que indicara, pois tal figura só releva para que a parte pratique o acto omitido, e não para que corrija ou melhore o...

... art. 146º nº 2 do CPC. II- Só assim não será se o impedimento obstaculizar ele próprio à prática do acto. III- Aplica-se o expendido em 1. se o acto em causa for o depósito do preço da venda, para exercer o direito de remição, caso em que o impedimento não é ele próprio, ao cessar, obstáculo ao depósito imediato do preço.

... ensurabilidade. III - A prorrogação do prazo por justo impedimento encontra-se, por isso, sujeita aos seguintes requisitos: de ordem substancial e de ordem formal. Os primeiros caracterizam-se pela existência de evento que obste a prática atempada do acto e pela inexistência de culpa da parte, do seu representante ou mandatário no exceder do prazo; o segundo, radica-se na prática do acto processual logo que cesse o impedimento, com imediata...

Adjudicado o bem ao proponente cuja proposta de licitação tem valor inferior ao valor anunciado para a venda, a venda não se pode manter.

i) Por se tratar de recurso interposto de uma decisão proferida em incidente que fez operar a renovação da instância declarativa, entrada em juízo em 1997, não é aplicável o prazo de recurso de 30 dias previsto no artigo 144.º do CPTA (cfr. art. 5.º, n.º 1, da Lei n.º 15/2002 de 22.02 e art. 7.º da Lei n.º 4-A/2003 de 19.02), mas sim o de 10 dias previsto na LPTA.

... recorrer foi precludido, sem que possa invocar o justo impedimento.

I. O justo impedimento só se verifica quando a pessoa que devia praticar o acto foi colocada na impossibilidade absoluta de o fazer de uma forma atempada, em virtude da ocorrência de evento independente da sua vontade, e que um cuidado e diligências normais não podiam fazer prever; II. A quem o invoca cabe, pois, o ónus de alegar e provar a ocorrência de evento que obstou, de modo praticamente...

I- A acta de diligência judicial constitui um documento autêntico, nos termos previstos pelo artigo 369º do Código Civil, pois é exarada por oficial público, dentro das suas funções de atestação, ao abrigo do disposto nos artigos 159º e 260º, ambos do Código de Processo Civil. II- Constando da acta de Audiência de Partes que estava presente a Ilustre Mandatária do réu e, não tendo sido suscitada...

... (sujeitos, pedido e causa de pedir), por simples requerimento, sem ter de recorrer aos incidentes de intervenção de terceiros e independentemente do disposto nos arts. 264º e 265º do CPC, uma vez que o princípio da estabilidade da instância apenas opera com a citação do réu para a ação. 5- Em sede de providências cautelares, não estipulando o legislador, em sede de pressupostos processuais, qualquer regime jurídico específico, aquelas encontram-

Segundo os Códigos de Processo Civil de 1939 e 1961, entendia-se por “justo impedimento” o que era proveniente dum “evento imprevisível”; com a redacção de 1967 passou a ser entendido que o evento teria que ser “normalmente imprevisível”; após a reforma operada pelo Decreto-Lei dº 329-A/95, de 12 de Dezembro o conceito evoluiu para “um evento não imputável à parte nem aos seus mandatários”.

1. Celebrado um contrato de mandato judicial ou forense entre a autora e a ré, que representou a autora, no exercício da profissão de advogada, em acção instaurada contra aquela, não cumpre as obrigações emergentes desse contrato – ou cumpre-o defeituosamente – a mandatária que, nessa acção, notificada para apresentar a procuração forense, não o faz em tempo oportuno, dando azo ao...

• Diário da República

... ei, a prática de um despacho fundamentado sobre o requerimento de produção de prova, traduz uma nulidade processual quem no entanto, se degrada em não essencial se a decisão que se impunha no caso concreto era a de indeferimento do requerimento de prova não documental - artigo 118º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e artigos 195º, 201º, 410º, 411º e 615º, n.º1,alínea d), ambos do Código de Processo Civil. 4. Se o requerente...

... para além desse período. 3. A ocorrência de justo impedimento implica o efeito suspensivo do prazo para requerer a concessão das prestações de desemprego.

1. Numa causa em que se discuta a responsabilidade do advogado pelo insucesso obtido noutra ação, ao credor lesado incumbe provar, além da verificação desse insucesso, os factos demonstrativos de que o advogado não usou dos meios técnico-jurídicos e dos recursos da experiência ao seu alcance, requeridos pelas respetivas regras profissionais estatutárias e deontológicas, de forma a qualificar a...

... profissional, não pode a requerente beneficiar de justo impedimento para ser admitida a praticar os actos processuais fora de prazo.

... o embargante feito prova da apresentação do requerimento na Segurança Social, e não tendo chegado aos autos informação dentro do prazo para a dedução dos embargos, que nunca chegou a ser interrompido, impõe-se concluir pela intempestividade da sua dedução, o que constitui fundamento legal de indeferimento liminar conforme prevê a alínea a) do artigo 732.º, n.º 1, do CPCivil. (Sumário da Relatora)

A irregularidade que consiste na omissão, pelo tribunal, da prolação de um despacho imposto por lei, irregularidade essa que só se evidencia através da notificação da sentença, pode ser suscitada nas alegações de recurso da sentença. (Sumário elaborado pela Relatora)

I - Da decisão final sobre a admissibilidade do incidente de intervenção principal provocada cabe recurso de apelação autónoma. II - Apenas a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, produz a nulidade da decisão prevista na alínea b) do n.º 1 do art.º 615º do Código de Processo Civil. III - A fundamentação errónea, ou aquela que não...

I - Os processos por crime de violência doméstica têm natureza urgente, ainda que não haja arguidos presos, pelo que os prazos correm durante os fins-de-semana, férias e feriados para todos os sujeitos e intervenientes processuais e para a secretaria. II - A lei reguladora da admissibilidade dos recursos é a lei que vigorar no momento em que é proferida a decisão de que se recorre.

I- Tendo sido marcada a diligência de inquirição de testemunhas e ocorrendo falta quer do Mandatário da Recorrente, quer das testemunhas pelo mesmo arroladas, a aplicação do disposto no artigo 118.º, n.º 4, do CPPT, não configura violação do princípio do inquisitório. II- O princípio do inquisitório deve ser interpretado como um poder-dever limitado, sempre norteado pela justa composição do...

... da questão de saber se o instituto do justo impedimento é, ou não, aplicável ao prazo previsto no n° 3 do art. 63° do DL n° 119/99, de 14 de Abril, não pode proceder a invocação daquele regime se não se mostra cumprido o disposto na parte final da norma do art. 146° n° 1 do C.P.C., isto é, a exigência de que o interessado se apresente a invocar o justo impedimento logo que cesse a situação de força maior. III - O direito de acesso à