penhora bens em execução fiscal
5153 resultados para penhora bens em execução fiscal
- Acórdão nº 1838/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2001 (caso NULL)
-
Acórdão nº 99A026 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
... ória geral, da impenhorabilidade total dos bens anteriormente penhorados pelas repartições de ... ções fiscais, passou a ser possível a penhora sucessiva daqueles bens pelos tribunais e, assim, ... à exequente reclamar o seu crédito na execução fiscal, para aí ser paga com a preferência que ...
-
Portaria n.º 349/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-13
... efeito, proceda, por via do agente de execução, à consulta às várias bases de dados em ... a fim de averiguar se o devedor tem bens penhoráveis antes de ser instaurada a ... de indicação de bens suscetíveis de penhora (anexo XVIII ); ... s) Notificação ao ... execução; iv) Número de identificação fiscal do agente de exe- cução; ... v) Número de ...
-
Regulamento n.º 38/2017
... de Registo de Atos e Registo de Bens de Agente de ExecuçãoExposição de ... que a tramitação do processo de execução é eminentemente eletrónica, importa esclarecer ... de terceiros (citação, autos de penhora, entre outros).Esclarece-se ainda que não é ... ção do conselho superior, do conselho fiscal, do conselho profissional do colégio dos agentes ...
-
Acórdão nº 0589/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Setembro de 2009
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu que atribuiu subida diferida à ... ordenou a instauração de processo de execução fiscal e a citação da reclamante, ocorrida em ... da execução até à concretização da penhora que, mais do que uma mera probabilidade, como ... ção, pois a concretização da penhora de bens da reclamante irá atingir a sua esfera jurídica ...
-
Acórdão nº 0589/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 2009
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu que atribuiu subida diferida à ... ordenou a instauração de processo de execução fiscal e a citação da reclamante, ocorrida em ... da execução até à concretização da penhora que, mais do que uma mera probabilidade, como ... ção, pois a concretização da penhora de bens da reclamante irá atingir a sua esfera jurídica ...
-
Acórdão nº 0589/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 2009
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu que atribuiu subida diferida à ... ordenou a instauração de processo de execução fiscal e a citação da reclamante, ocorrida em ... da execução até à concretização da penhora que, mais do que uma mera probabilidade, como ... ção, pois a concretização da penhora de bens da reclamante irá atingir a sua esfera jurídica ...
-
Acórdão nº 0589/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu que atribuiu subida diferida à ... ordenou a instauração de processo de execução fiscal e a citação da reclamante, ocorrida em ... da execução até à concretização da penhora que, mais do que uma mera probabilidade, como ... ção, pois a concretização da penhora de bens da reclamante irá atingir a sua esfera jurídica ...
-
Acórdão nº 0589/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu que atribuiu subida diferida à ... ordenou a instauração de processo de execução fiscal e a citação da reclamante, ocorrida em ... da execução até à concretização da penhora que, mais do que uma mera probabilidade, como ... ção, pois a concretização da penhora de bens da reclamante irá atingir a sua esfera jurídica ...
-
Acórdão nº 0589/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu que atribuiu subida diferida à ... ordenou a instauração de processo de execução fiscal e a citação da reclamante, ocorrida em ... da execução até à concretização da penhora que, mais do que uma mera probabilidade, como ... ção, pois a concretização da penhora de bens da reclamante irá atingir a sua esfera jurídica ...
-
Acórdão nº 0589/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Setembro de 2009
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu que atribuiu subida diferida à ... ordenou a instauração de processo de execução fiscal e a citação da reclamante, ocorrida em ... da execução até à concretização da penhora que, mais do que uma mera probabilidade, como ... ção, pois a concretização da penhora de bens da reclamante irá atingir a sua esfera jurídica ...
-
Acórdão nº 0589/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu que atribuiu subida diferida à ... ordenou a instauração de processo de execução fiscal e a citação da reclamante, ocorrida em ... da execução até à concretização da penhora que, mais do que uma mera probabilidade, como ... ção, pois a concretização da penhora de bens da reclamante irá atingir a sua esfera jurídica ...
-
Acórdão nº 0589/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2009
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu que atribuiu subida diferida à ... ordenou a instauração de processo de execução fiscal e a citação da reclamante, ocorrida em ... da execução até à concretização da penhora que, mais do que uma mera probabilidade, como ... ção, pois a concretização da penhora de bens da reclamante irá atingir a sua esfera jurídica ...
-
Acórdão nº 0589/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu que atribuiu subida diferida à ... ordenou a instauração de processo de execução fiscal e a citação da reclamante, ocorrida em ... da execução até à concretização da penhora que, mais do que uma mera probabilidade, como ... ção, pois a concretização da penhora de bens da reclamante irá atingir a sua esfera jurídica ...
-
Acórdão nº 0589/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu que atribuiu subida diferida à ... ordenou a instauração de processo de execução fiscal e a citação da reclamante, ocorrida em ... da execução até à concretização da penhora que, mais do que uma mera probabilidade, como ... ção, pois a concretização da penhora de bens da reclamante irá atingir a sua esfera jurídica ...
-
Acórdão nº 0589/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu que atribuiu subida diferida à ... ordenou a instauração de processo de execução fiscal e a citação da reclamante, ocorrida em ... da execução até à concretização da penhora que, mais do que uma mera probabilidade, como ... ção, pois a concretização da penhora de bens da reclamante irá atingir a sua esfera jurídica ...
-
Acórdão nº 0589/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu que atribuiu subida diferida à ... ordenou a instauração de processo de execução fiscal e a citação da reclamante, ocorrida em ... da execução até à concretização da penhora que, mais do que uma mera probabilidade, como ... ção, pois a concretização da penhora de bens da reclamante irá atingir a sua esfera jurídica ...
-
Acórdão nº 0589/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu que atribuiu subida diferida à ... ordenou a instauração de processo de execução fiscal e a citação da reclamante, ocorrida em ... da execução até à concretização da penhora que, mais do que uma mera probabilidade, como ... ção, pois a concretização da penhora de bens da reclamante irá atingir a sua esfera jurídica ...
-
Acórdão nº 0589/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu que atribuiu subida diferida à ... ordenou a instauração de processo de execução fiscal e a citação da reclamante, ocorrida em ... da execução até à concretização da penhora que, mais do que uma mera probabilidade, como ... ção, pois a concretização da penhora de bens da reclamante irá atingir a sua esfera jurídica ...
-
Acórdão nº 0589/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu que atribuiu subida diferida à ... ordenou a instauração de processo de execução fiscal e a citação da reclamante, ocorrida em ... da execução até à concretização da penhora que, mais do que uma mera probabilidade, como ... ção, pois a concretização da penhora de bens da reclamante irá atingir a sua esfera jurídica ...
-
Acórdão nº 0589/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Julho de 2009
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu que atribuiu subida diferida à ... ordenou a instauração de processo de execução fiscal e a citação da reclamante, ocorrida em ... da execução até à concretização da penhora que, mais do que uma mera probabilidade, como ... ção, pois a concretização da penhora de bens da reclamante irá atingir a sua esfera jurídica ...
-
Acórdão nº 0589/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2009
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu que atribuiu subida diferida à ... ordenou a instauração de processo de execução fiscal e a citação da reclamante, ocorrida em ... da execução até à concretização da penhora que, mais do que uma mera probabilidade, como ... ção, pois a concretização da penhora de bens da reclamante irá atingir a sua esfera jurídica ...
-
Acórdão nº 0589/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Setembro de 2009
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu que atribuiu subida diferida à ... ordenou a instauração de processo de execução fiscal e a citação da reclamante, ocorrida em ... da execução até à concretização da penhora que, mais do que uma mera probabilidade, como ... ção, pois a concretização da penhora de bens da reclamante irá atingir a sua esfera jurídica ...
-
Acórdão nº 0589/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2009
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu que atribuiu subida diferida à ... ordenou a instauração de processo de execução fiscal e a citação da reclamante, ocorrida em ... da execução até à concretização da penhora que, mais do que uma mera probabilidade, como ... ção, pois a concretização da penhora de bens da reclamante irá atingir a sua esfera jurídica ...
-
Acórdão nº 0589/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2009
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu que atribuiu subida diferida à ... ordenou a instauração de processo de execução fiscal e a citação da reclamante, ocorrida em ... da execução até à concretização da penhora que, mais do que uma mera probabilidade, como ... ção, pois a concretização da penhora de bens da reclamante irá atingir a sua esfera jurídica ...