minutas contratos arrendamento predios rusticos
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Despacho n.º 6181/2001(2ªSérie), de 28 de Março de 2001
... isenção de sisa pelas aquisições de prédios rústicos destinados à primeira instalação de ... de benefícios fiscais previstos nos contratos de desenvolvimento para habitação, nos termos ... -Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, as minutas dos contratos até ao montante das despesas ... ) Celebrar contratos de seguros e de arrendamento, nos termos legais, e autorizar a respectiva ...
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Acórdão nº 08A1253 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2008
I - Ter a Relação considerado na fundamentação que o Eng. M. representava a Ré é uma questão de convicção probatória, em face da reapreciação da prova gravada, não sendo de todo essencial que a qualidade de representante da Ré tivesse de ser feita documentalmente. II - Não pode manter-se a resposta a quesito em que a Relação substituiu a palavra "prometido", que constava na respectiva formulação
... tendo em vista a celebração dos contratos, mas essas minutas podem ser alteradas, ... do que se referiu anteriormente, os prédios onde se encontra instalado o BB, continuam a ter a natureza de prédios rústicos, com excepção do referido em último lugar, o ... ão se pode considerar um contrato de arrendamento ... No caso em apreço, não obstante as partes ... -
Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... CCT Conta-corrente do Tesouro ... CDI Contratos de desenvolvimento industrial ... CE Comissão ... , esses bens estivessem afectos por arrendamento à Caixa Económica Montepio Geral, que concorre ... aprovadas pelo Ministro da Cultura as minutas de contratos a celebrar entre este Instituto e os ... a possibilidade de aquisição de prédios rústicos que estão sob sua directa ...
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Apêndice Legislativo
Código civil. Capítulo IV Locação. Secção I. Disposições gerais. Artigo 1022.° Noção. Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer. Artigo 1024.° A locação como acto de administração. Artigo 1025.° Duração máxima. Artigo 1026.° Prazo supletivo. Artigo 1027.° Fim do contrato. Artigo 1028.° Pluralidade de fins. Artigo 1029.°. Artigo 1030.° Encargos da coisa locada. Artigo 1031.°...
... @@@@Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer ... A locação diz-se ... @@@Secção VII Arrendamento de prédios urbanos ... @@@@Subsecção I ... @@@@@@Artigo 1094.° Tipos de contratos ... 1 - O contrato de arrendamento urbano ... da locação civil, aos arrendamentos rústicos não sujeitos a regimes especiais ... -
Acórdão nº 981/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Junho de 2005
1. O juiz de instrução não pode intrometer-se na delimitação do objecto da acusação no sentido de o alterar ou completar. 2. A estrutura acusatória do processo exige que a intervenção do juiz não seja oficiosa e, além disso, que tenha de ser delimitada pelos termos da comprovação que se lhe requer sobre a decisão de acusar ou, se não tiver sido deduzida acusação, sobre a justificação e a...
... M.B., confirmando a elaboração de contratos-promessa de compra e venda de imóveis pela ... e para elaboração de contrato de arrendamento das fracções, tendo-lhe fornecido os elementos ... claramente que as mesmas preencheram as minutas de contratos que qualquer cidadão pode ... cadastro geométrico quanto a prédio rústicos ... b) Existindo nos autos: 1 - Nota de ... prédios; registos provisórios; elaboração de relação ... -
Resolução n.º 119/97, de 14 de Julho de 1997
... reclamações, distribuição gratuita de minutas e manuais de procedimentos, etc.); h) Melhoria da ... viabilização financeira no quadro dos contratos de consolidação financeira e reestruturação ... de um mercado de habitação para arrendamento a preços compatíveis com os rendimentos da ... atribuíveis aos direitos sobre prédios urbanos, rústicos ou mistos e ponderação da ...