loftj regulamento
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Acórdão nº 01221/07.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2010
O limite processual previsto no artigo 110º nº4 do CPC para poder ser suscitada a excepção da incompetência do tribunal singular, se o julgamento da matéria de facto pertencer antes ao tribunal colectivo, não se aplica à acção administrativa especial, para a qual vigora um regime especial, que impõe o seu conhecimento oficioso como questão prioritária.* * Sumário elaborado pelo Relator
... em cumprimento da obrigação imposta pelo artigo 4º do Regulamento 438/2001, lançando mão dos procedimentos por si definidos, no dentro da ... ,94€ [artigos 6º, nº1 e nº3, e 7º, do ETAF, e artigo 24º da LOFTJ, alterado pelo DL nº323/01, de 17.12], motivo pelo qual esta acção ... -
Acórdão nº 0609/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... do Estatuto do Ministério Público, o nº 5 do artigo 37º do Regulamento" da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e o art. 2\xC2" ... 73º/1 da Lei nº 3/99 de 13 de Janeiro (LOFTJ) que prescreve que “nos tribunais judiciais de 1ª instância ...
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Acórdão nº 5470/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 2006
... que o tribunal declare, - que a alínea a do ponto 2.5 do «Regulamento de Construção » é nula; - que, ao nomear os membros da Comissão de ...
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Acórdão nº 2425/07.1TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... ção Nacional: ARTIGOS 65º-A E 99º DO CPC E 22º E 23º DO REGULAMENTO (CE) Nº 44/2001 DO CONSELHO, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000 Sumário: Os ... º 2 da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ), aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, “a lei de processo fixa ...
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Acórdão nº 2425/07.1TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... ção Nacional: ARTIGOS 65º-A E 99º DO CPC E 22º E 23º DO REGULAMENTO (CE) Nº 44/2001 DO CONSELHO, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000 Sumário: Os ... º 2 da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ), aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, “a lei de processo fixa ...
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Acórdão nº 2425/07.1TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... ção Nacional: ARTIGOS 65º-A E 99º DO CPC E 22º E 23º DO REGULAMENTO (CE) Nº 44/2001 DO CONSELHO, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000 Sumário: Os ... º 2 da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ), aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, “a lei de processo fixa ...
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Acórdão nº 2425/07.1TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... ção Nacional: ARTIGOS 65º-A E 99º DO CPC E 22º E 23º DO REGULAMENTO (CE) Nº 44/2001 DO CONSELHO, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000 Sumário: Os ... º 2 da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ), aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, “a lei de processo fixa ...
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Acórdão nº 2425/07.1TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... ção Nacional: ARTIGOS 65º-A E 99º DO CPC E 22º E 23º DO REGULAMENTO (CE) Nº 44/2001 DO CONSELHO, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000 Sumário: Os ... º 2 da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ), aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, “a lei de processo fixa ...
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Acórdão nº 2425/07.1TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... ção Nacional: ARTIGOS 65º-A E 99º DO CPC E 22º E 23º DO REGULAMENTO (CE) Nº 44/2001 DO CONSELHO, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000 Sumário: Os ... º 2 da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ), aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, “a lei de processo fixa ...
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Acórdão nº 2425/07.1TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... ção Nacional: ARTIGOS 65º-A E 99º DO CPC E 22º E 23º DO REGULAMENTO (CE) Nº 44/2001 DO CONSELHO, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000 Sumário: Os ... º 2 da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ), aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, “a lei de processo fixa ...
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Acórdão nº 2425/07.1TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... ção Nacional: ARTIGOS 65º-A E 99º DO CPC E 22º E 23º DO REGULAMENTO (CE) Nº 44/2001 DO CONSELHO, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000 Sumário: Os ... º 2 da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ), aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, “a lei de processo fixa ...
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Acórdão nº 2425/07.1TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... ção Nacional: ARTIGOS 65º-A E 99º DO CPC E 22º E 23º DO REGULAMENTO (CE) Nº 44/2001 DO CONSELHO, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000 Sumário: Os ... º 2 da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ), aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, “a lei de processo fixa ...
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Acórdão nº 2425/07.1TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... ção Nacional: ARTIGOS 65º-A E 99º DO CPC E 22º E 23º DO REGULAMENTO (CE) Nº 44/2001 DO CONSELHO, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000 Sumário: Os ... º 2 da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ), aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, “a lei de processo fixa ...
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Acórdão nº 2425/07.1TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... ção Nacional: ARTIGOS 65º-A E 99º DO CPC E 22º E 23º DO REGULAMENTO (CE) Nº 44/2001 DO CONSELHO, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000 Sumário: Os ... º 2 da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ), aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, “a lei de processo fixa ...
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Acórdão nº 2425/07.1TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... ção Nacional: ARTIGOS 65º-A E 99º DO CPC E 22º E 23º DO REGULAMENTO (CE) Nº 44/2001 DO CONSELHO, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000 Sumário: Os ... º 2 da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ), aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, “a lei de processo fixa ...
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Acórdão nº 2425/07.1TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... ção Nacional: ARTIGOS 65º-A E 99º DO CPC E 22º E 23º DO REGULAMENTO (CE) Nº 44/2001 DO CONSELHO, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000 Sumário: Os ... º 2 da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ), aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, “a lei de processo fixa ...
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Acórdão nº 2425/07.1TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... ção Nacional: ARTIGOS 65º-A E 99º DO CPC E 22º E 23º DO REGULAMENTO (CE) Nº 44/2001 DO CONSELHO, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000 Sumário: Os ... º 2 da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ), aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, “a lei de processo fixa ...
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Acórdão nº 2425/07.1TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2009
... ção Nacional: ARTIGOS 65º-A E 99º DO CPC E 22º E 23º DO REGULAMENTO (CE) Nº 44/2001 DO CONSELHO, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000 Sumário: Os ... º 2 da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ), aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, “a lei de processo fixa ...
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Acórdão nº 2425/07.1TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... ção Nacional: ARTIGOS 65º-A E 99º DO CPC E 22º E 23º DO REGULAMENTO (CE) Nº 44/2001 DO CONSELHO, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000 Sumário: Os ... º 2 da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ), aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, “a lei de processo fixa ...
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Acórdão nº 2425/07.1TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... ção Nacional: ARTIGOS 65º-A E 99º DO CPC E 22º E 23º DO REGULAMENTO (CE) Nº 44/2001 DO CONSELHO, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000 Sumário: Os ... º 2 da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ), aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, “a lei de processo fixa ...
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Acórdão nº 2425/07.1TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... ção Nacional: ARTIGOS 65º-A E 99º DO CPC E 22º E 23º DO REGULAMENTO (CE) Nº 44/2001 DO CONSELHO, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000 Sumário: Os ... º 2 da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ), aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, “a lei de processo fixa ...
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Acórdão nº 2425/07.1TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... ção Nacional: ARTIGOS 65º-A E 99º DO CPC E 22º E 23º DO REGULAMENTO (CE) Nº 44/2001 DO CONSELHO, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000 Sumário: Os ... º 2 da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ), aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, “a lei de processo fixa ...
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Acórdão nº 2425/07.1TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ção Nacional: ARTIGOS 65º-A E 99º DO CPC E 22º E 23º DO REGULAMENTO (CE) Nº 44/2001 DO CONSELHO, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000 Sumário: Os ... º 2 da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ), aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, “a lei de processo fixa ...
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Acórdão nº 2425/07.1TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... ção Nacional: ARTIGOS 65º-A E 99º DO CPC E 22º E 23º DO REGULAMENTO (CE) Nº 44/2001 DO CONSELHO, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000 Sumário: Os ... º 2 da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ), aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, “a lei de processo fixa ...
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Acórdão nº 2425/07.1TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... ção Nacional: ARTIGOS 65º-A E 99º DO CPC E 22º E 23º DO REGULAMENTO (CE) Nº 44/2001 DO CONSELHO, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000 Sumário: Os ... º 2 da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ), aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, “a lei de processo fixa ...