liquidação imposto sucessorio

Acórdão nº 5852/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2002 (caso NULL)
I)- No talante à interrupção do decurso do prazo, determinam os artºs 27º do CPCI e 34º nº 3 do CPT que a prescrição ocorre com a instauração do processo executivo ( cfr. artº 267º nº 1 do CPC) e que o prazo recomeça a contar-se decorrido um ano sobre a paragem da instância, o que quer dizer que o tempo que vier a decorrer após esse ano, se soma ao que tiver decorrido desde o início do prazo de...

... de Desemprego dos anos de 1979 a 1983, imposto de circulação de 1981 e custas liquidadas no ... dos factos tributários mas o da liquidação e/ou cobrança de imposto uma vez que a ... são aplicáveis à Sisa e ao Imposto Sucessório após a introdução no respectivo Código das ...
Acórdão nº 2109/2007- 1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Junho de 2007

... de O, instaurou processo de liquidação do imposto sobre sucessões e doações, por ... k) dos factos assentes); - O imposto sucessório por óbito de A importou em 10 729$00 e foi pago, ...
Acórdão nº 0130999 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2001 (caso NULL)
A perda do interesse do credor na prestação - uma das causas da situação de incumprimento definitivo - só opera mediante uma declaração dirigida pelo credor ao devedor, deve ser apreciada objectivamente e só pode ser considerada se a mora teve uma consequência relevante na economia do contrato de tal forma que justifique a sua transformação em incumprimento definitivo.

... do referido lote fica condicionada ao imposto sucessório, instaurado por óbito de ... , para a conclusão da construção e liquidação do valor que possa ainda existir, é de 31 de ...
Acórdão nº 0130999 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2001
A perda do interesse do credor na prestação - uma das causas da situação de incumprimento definitivo - só opera mediante uma declaração dirigida pelo credor ao devedor, deve ser apreciada objectivamente e só pode ser considerada se a mora teve uma consequência relevante na economia do contrato de tal forma que justifique a sua transformação em incumprimento definitivo.

... do referido lote fica condicionada ao imposto sucessório, instaurado por óbito de ... , para a conclusão da construção e liquidação do valor que possa ainda existir, é de 31 de ...
Acórdão nº 08P1413 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2008
I - Os pais de um menor falecido na sequência de um acidente de viação não têm direito a indemnização pela perda previsível de rendimentos auferidos por uma actividade que a vítima viria a desempenhar, se não fosse a abrupta causa da morte. II - A personalidade jurídica, que se adquire com o nascimento completo e com vida (art. 66.º do CC), cessa com a morte, nos termos do art. 68.º do mesmo...

... deve ser relegada para Incidente de Liquidação de Sentença, já que do curso do tempo não ... ão de terreno para sepultura e respectivo imposto de selo, importou o pagamento à Câmara ... da vítima e ao abrigo do direito sucessório. De onde que a norma chamada à colação não ...
Acórdão nº 08P 1413 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2008
I - Os pais de um menor falecido na sequência de um acidente de viação não têm direito a indemnização pela perda previsível de rendimentos auferidos por uma actividade que a vítima viria a desempenhar, se não fosse a abrupta causa da morte. II - A personalidade jurídica, que se adquire com o nascimento completo e com vida (art. 66.º do CC), cessa com a morte, nos termos do art. 68.º do mesmo...

... deve ser relegada para Incidente de Liquidação de Sentença, já que do curso do tempo não ... ão de terreno para sepultura e respectivo imposto de selo, importou o pagamento à Câmara ... da vítima e ao abrigo do direito sucessório. De onde que a norma chamada à colação não ...