gnr alcabideche
33 resultados para gnr alcabideche
-
Acórdão nº 07P3233 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2007
I - À data da interposição do presente recurso, anterior à entrada em vigor da Reforma do CPP introduzida pela Lei 48/2007, de 29-08, dispunha o art. 430.º, als. a) e b), do CPP, que se recorria directamente para o STJ dos acórdãos proferidos pelo tribunal de júri e, ainda, dos proferidos pelo tribunal colectivo visando exclusivamente o reexame da matéria de direito. II - Tal normativo devia...
... de venda de motos e seus acessórios" Reparazoni Lda', pertencente a PMMSSC, e sita na Rua Manuel Henriques, na localidade de Cabreiro, Alcabideche, Município e comarca de Cascais. 232) Por meio não apurado rebentaram a porta de entrada, fizeram-na abrir e entraram para as instalações. 233) ...