formulário providencia cautelar
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Prazo e apresentação da reclamação
Na secção antecedente debruçamo-nos, com um certo detalhe, sobre que decisões, sobre que despachos, sobre que comportamentos, sobre que actos, do órgão da execução fiscal e de outras autoridades da administração tributária, é possível reclamar.
... ou requerida qualquer providência cautelar de garantia dos créditos tributários ... [ FORMULARIO EM ARQUIVO ADJUNTO ] ... [ FORMULARIO EM ... -
Juizados especiais cíveis e julgados de paz
... o autor peça alguma medida liminar, cautelar ou antecipatória dos efeitos da tutela, caso em ... advogado ou por si só, através de formulário próprio, ou de redução a escrito por ...