faltas justificadas nojo
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Acórdão nº 0344/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 2012
I – O poder atribuído à Administração em matéria de justificação de faltas dadas por alunos de escolas do ensino secundário é um poder discricionário, discricionariedade que se revela não só tocante à eleição das razões que entenda susceptíveis de justificar a falta como no tocante à identificação dos meios probatórios dessas razões. II – Todavia, a decisão de justificar a falta só...
... a hipótese de todos os justificativos de faltas serem justificáveis e que competia ao aqui ... essas justificações eram ou não justificadas - justificou-as todas, sendo certo que lhe ..., através de uma declaração por motivo de nojo. O que deu origem a que o Relatório do ... -
Decreto-Lei n.º 301/84, de 07 de Setembro de 1984
...4 - As faltas deverão ser justificadas pelo encarregado de ... família, tendo em conta o período legal de nojo; b) Doença do aluno, declarada pelo encarregado ...
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Portaria n.º 441/95, de 12 de Maio de 1995
..., salvo circunstâncias devidamente justificadas, ao cumprimento desse horário diferente, desde ... de parto, após o termo do período das faltas por maternidade, salvo acordo em contrário entre ...-se às situações de falta por motivo de nojo. Artigo41.° Direito a férias e respectivo ...
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Portaria n.º 1003/89, de 20 de Novembro de 1989
..., salvo circunstâncias devidamente justificadas, ao cumprimento desse horário diferente, desde ... de parto, após o termo do período das faltas por maternidade, salvo acordo em contrário entre ...-se às situações de falta por motivo de nojo". Artigo 44.º Direito a férias e respectivo subs\xC3"...
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Decreto n.º 46982, de 27 de Abril de 1966
...§ único. As faltas ao serviço inerente consideram- se, para o ... remuneração legal; 4.º Dar faltas justificadas e gozar licenças, nos termos da lei; 5.º Ser ...§ 4.º As faltas por nojo não devem interromper o abono de ajuda de custo ...
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Portaria n.º 212/85, de 17 de Abril de 1985
...Artigo 24.º Faltas 1 - O regime de faltas regula-se pela lei geral. 2 - São consideradas faltas justificadas: a) As dadas durante 11 dias consecutivos, ...Nojo; e) Assistência a familiares; f) Faltas ...
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Acórdão nº 0412678 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Fevereiro de 2005
Há insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, se a decisão recorrida não contém o número de trabalhadores ao serviço da recorrente e o seu volume de negócios, uma vez que tendo havido sucessão do regime legal sancionatório, o regime antigo (vigente à data da prática da infracção) fazia depender o montante da coima do número de trabalhadores e o regime actual (vigente à data da...
... de refeição aos trabalhadores que, por faltas justificadas por outros motivos os mais válidos, ... É o caso das faltas por nojo ou doença, etc; 9ª - A Lei nº 116/97 não veio ...