exemplos lei dispositiva
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Acórdão nº 6856/2005-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 2006
1. É pacífico que, em acção especial de prestação de contas, alegando o réu que já prestou as contas, tal alegação assume o carácter de questão prévia e prejudicial, por isso que, enquanto não ela não for decidida, não pode o processo avançar. 2. E, se ela for julgada em sentido favorável ao réu, a acção soçobra, por isso que, uma vez reconhecido que as contas já haviam sido prestadas, deve o...
... de interposição, o recurso abranja tudo o que na parte dispositiva da sentença for desfavorável ao recorrente (art. 684º, nº 2, do ... Os exemplos apontados pela doutrina e acabados de mencionar logo evidenciam que o mero ... -
Tramitação da acção de regulação do exercício do poder paternal
Em Caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Acordo. Em caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Sentença. Em Caso de Cônjuges Separados de Facto ou de Progenitores não Unidos pelo Matrimónio. Em Caso de Falta de Acordo dos Pais em Questões de...
... inquisitória do tribunal se sobrepõe à actividade dispositiva das partes: o tribunal pode investigar, livremente, os factos, coligir as ... E mais exemplos, relativamente aos outros documentos apresentados como prova pelo ...