enriquecimento sem causa petição

Não se verifica alteração da causa de pedir quando, na petição inicial, se invocou uma sequência de negociações com vista à compra pelo Autor de oito apartamentos e, com fundamento no incumprimento pelos Réus dos compromissos por estes assumidos, se pediu uma indemnização correspondente aos prejuízos sofridos pelo primeiro por efeito da conduta dos últimos, tendo estes tido a oportunidade para...

-No domínio da Lei 28/98 de 26 de Junho e da incorporação pela Federação Portuguesa de Futebol do Regulamento FIFA de 2008 sobre Agentes de Jogadores, é juridicamente inexistente o contrato celebrado entre uma SAD e um empresário desportivo que não se encontra registado na Federação Portuguesa de Futebol. -À situação referida no número anterior é equiparável o caso do empresário nacional ter...

I) O artigo 374.º do Código Civil aplica-se às situações em que uma parte apresenta um documento contra aquele a quem é imputada a assinatura do mesmo, caso em que incumbe ao apresentante a prova da sua genuinidade. II) Não se aplica aos casos em que quem apresenta e se pretende servir dos documentos nos quais foram apostas as impugnadas assinaturas são aqueles a quem as mesmas são imputadas,...

I. Embora seja questionável uma aplicação “cega” do regime do contrato de agência ao contrato de concessão comercial, a sua sedimentação nas decisões dos nossos tribunais conferiu-lhe um grau de vinculação e de confiança dos destinatários na sua observância, que essa operação integrativa quase se impõe por stare decisis, dificultando, se não impedindo, o funcionamento de um sistema...

1 - Decorre do disposto no art. 51º, 2º do DL 43335 de 19/11/1960 que a X, como concessionária do serviço público de produção, transporte e distribuição de energia elétrica, tem o direito, nomeadamente, a aceder a terrenos que não lhe pertençam e montar nesses prédios os necessários apoios (postes), sempre que isso se mostre necessário ao cumprimento das suas funções, desde que obtida a...

Sumário (da relatora): .1-- A cumulação de pedidos consiste na integração de pretensões distintas num mesmo processo; para que seja admissível exige-se que os pedidos, quando não são formulados subsidiariamente, não sejam contraditórios entre si ou nos seus fundamentos, que o reconhecimento de um não implique a negação de outro. .2 --Além disso: -- a cumulação não pode ofender regras de competê

A familiar que, de modo concertado com os gerentes de uma sociedade que veio a ser declarada insolvente, aceitou uma elevada quantia pertencente a essa sociedade, depositando a mesma na sua conta bancária, vindo mais tarde a devolvê-la aos referidos gerentes, acabando por inviabilizar a integração de tais valores no acervo da massa insolvente, é responsável solidária pela devolução à massa...

I - O simples facto de se fazer um depósito bancário, em conta colectiva, titulada pelo depositante - dono do dinheiro depositado - e por sua mulher, com quem está casado no regime imperativo da separação de bens “(…) não permite, sem mais, concluir no sentido da ocorrência de “animus donandi”, por banda do primeiro”; II - A causa de pedir da acção de petição da...

1. A resolução do contrato de arrendamento, por via de regra, não tem efeitos retroativos, não dispensando o arrendatário do pagamento das rendas vencidas na vigência do mesmo. 2. Para que se reconheça a existência de mora do senhorio na realização de obras de conservação do locado, necessário se torna a alegação e prova de que foi dado conhecimento ao senhorio dos concretos vícios do locado e...

I – A autonomização da competência dos tribunais do trabalho deriva das especificidades sociais das relações jurídico-laborais e não da especificidade do seu regime jurídico. II – Por isso, cabe ao tribunal comum e não ao Tribunal do Trabalho decidir as questões que surjam entre um trabalhador e a entidade patronal depois da extinção da relação laboral e que não entronquem nesta.

1 – Não vindo impugnada a matéria de facto dada como provada, as afirmações criticas feitas pela recorrente face à mesma mostram-se meramente opinativas, sem consequência que não sejam de natureza argumentativa e conclusiva, não tendo a virtualidade de equivaler à impugnação da matéria de facto. 2 - Mesmo incumpridos os trâmites legais tendentes à realização de trabalhos a mais, mas provado

I - Quando na petição inicial tenham sido alegados factos que, a provarem-se, possam constituir o crime previsto no artigo 349º do CP, o prazo prescricional aplicável, face ao nº 3 do artigo 498º do Código Civil, é de 10 anos. II - A determinação do concreto momento em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete faz-se pela ponderação da factualidade provada e com recurso à experiê

1. Sendo o contrato de mediação imobiliária um típico contrato de prestação de serviços, em regra a remuneração relativa à actividade de mediação imobiliária só é devida com a perfeição do negócio visado pela mediação. 2. No caso de ter sido acordada exclusividade na mediação entre a mediadora e o cliente a remuneração é, porém, devida, independentemente da conclusão do negócio visado pela...

I - Existe inpetidão da petição inicial se há contradição entre o pedido e a causa de pedir. II - O enriquecimento sem causa, como fonte da obrigação de restituir, tem natureza subsidiária. III - São pressupostos do enriquecimento sem causa: que haja enriquecimento de alguém; que o enriquecimento careça de causa justificativa; que o enriquecimento tenha sido obtido imediatamente à custa do...

I - Existe inpetidão da petição inicial se há contradição entre o pedido e a causa de pedir. II - O enriquecimento sem causa, como fonte da obrigação de restituir, tem natureza subsidiária. III - São pressupostos do enriquecimento sem causa: que haja enriquecimento de alguém; que o enriquecimento careça de causa justificativa; que o enriquecimento tenha sido obtido imediatamente à custa do...

1.- Uma doação, ainda que com encargos, pressupõe a gratuidade e um espirito de liberalidade. 2. -Sendo a prestação e a contraprestação de valor sensivelmente equivalente, não podemos falar em doação, mas num contrato inominado atípico. 3.- O incumprimento definitivo por uma das partes, dá à outra o direito à resolução do contrato e à restituição do recebido. 4.-As dificuldades de prova...

A falta de causa justificativa do enriquecimento tem de ser alegada e provada, de harmonia com o princípio geral estabelecido no art.º 342.º, n.º 1 do Código Civil, por quem pede a restituição, visto constituir um facto constitutivo do direito deste.

1) Na acção de enriquecimento, cabe ao autor o ónus da prova da falta de causa da prestação efectuada. 2) Invocada como causa do enriquecimento certo contrato que não se provou - aquisição de posição vitalícia num lar para idosos - a acção procede se, demonstrando o autor que o réu fez sua a quantia entregue para preenchimento do fim visado com o contrato, o réu, por seu turno, se tiver...

O enriquecimento sem causa, face ao que a doutrina e jurisprudência vêm expendendo, tendo em vista o enunciado nos artºs 473º e 474º do CC, depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos (i) a existência de um enriquecimento, (ii) que esse enriquecimento não tenha causa que o justifique; (ii) (iii) que ele seja obtido à custa do empobrecimento de quem pede a restituição; (iv) que não...