ecografia 12 semanas

I - Se é certo que, nos termos do artigo 487º, nº 1 do Código Civil, incumbe ao lesado provar a culpa do autor da lesão (salvo havendo presunção de culpa em contrário), tal regra deve ser entendida cum grano salis, sob pena de ser lançado sobre o lesado um ónus por vezes incomportável. Deve, assim, aceitar-se a chamada prova de primeira aparência (presunções simples, também chamadas de judiciais...

I – Para o preenchimento do conceito de violência do crime de coacção sexual não é necessário que a força usada deva qualificar-se de pesada ou grave, devendo no entanto ser idónea, segundo as circunstâncias do caso, a vencer a resistência efectiva ou esperada da vítima. II – Não basta, para integrar o conceito de violência deste crime, a existência de um apertado controlo e de uma

I - Decorre do artigo 163 do Código de Processo Penal que "a presunção" refere-se ao juízo técnico-científico emitido pelos peritos e não aos factos em que se apoia; daí só ser preciso justificar a divergência relativa ao juízo. II - O que o perito disser em audiência, oralmente, está sujeito à livre apreciação da prova. III - Só haverá "erro notório na apreciação da prova", quando se der como...

I - Decorre do artigo 163 do Código de Processo Penal que "a presunção" refere-se ao juízo técnico-científico emitido pelos peritos e não aos factos em que se apoia; daí só ser preciso justificar a divergência relativa ao juízo. II - O que o perito disser em audiência, oralmente, está sujeito à livre apreciação da prova. III - Só haverá "erro notório na apreciação da prova", quando se der como...

I - A jurisprudência fixada no assento do Supremo Tribunal de Justiça de 21 de Junho de 1983, não é aplicável quando ocorra prova directa do vínculo biológico da paternidade. II - A ausência de prova de exclusividade de relações sexuais entre a mãe do menor e o investigado, no período de concepção, não obsta à procedência da acção de investigação de paternidade sempre que haja prova directa do