download codigo penal anotado
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Legislação complementar ao NRAU
Decreto-Lei n.° 156/2006 de 8 de Agosto. Artigo 1.°- Objecto. Artigo 2.° - Legitimidade para o requerimento. Artigo 3.° - Competência. Artigo 4.° - Garantias de imparcialidade. Artigo 5.° - Níveis de conservação. Nível Estado de conservação. Artigo 6.° - Possibilidade de reabilitação. Artigo 7.° - Dispensa de determinação. Artigo 8.° - Entrada em vigor. Decreto-Lei n.° 157/2006 de 8 de Agosto....
... nos termos do n.° 8 do artigo 1103.° do Código Civil; ... b) À realização de obras ... prejuízo do apuramento de responsabilidade penal a que possa haver lugar ... Pretende-se ... ção das fichas de avaliação, para download pelos técnicos designados, a imediata recepção ... do afirmado, o que é igualmente anotado, sendo havidas como verdadeiras as afirmações ...