doações em dinheiro
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Acórdão nº 05687/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016
I - Salvo casos excepcionais de presunções legais ou de inversão de ónus da prova, no que toca ao procedimento de liquidação dos tributos, é à Administração que cabe demonstrar os pressupostos de facto da sua actuação, designadamente a existência dos factos tributários em que assenta a liquidação do tributo, que não tenham sido declarados pelo contribuinte. II - Quem alega no procedimento deve...
... , contra o acto de liquidação de Imposto sobre as Sucessões e Doações, no montante de 10.375.788$00 (a que acrescem 5.013.495$00 de juros ... ções onde afirmei que me tinha sido doada uma importância em dinheiro, por P ... , residente em Appenzel na Suíça e de nacionalidade alemã, com ... -
Acórdão nº 865/13.6TBPDL.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2015
... quo fez uma incorrecta análise da prova; 20.Quanto a saber se o dinheiro que a M ... tinha na conta bancária à data do óbito, foi, ou não, ... , geradora de um enriquecimento, apresenta-se correntemente nas doações sob a forma de transferência, do doador para o donatário, de um direito ...
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Acórdão nº 2544/16.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- O depoimento indireto é admitido sem reservas pela lei processual civil nacional, ficando esse depoimento, tal como o depoimento direto, sujeito à livre apreciação do tribunal. 2- O conceito de negócio simulado encontra-se explicitado no art. 240º, n.º 1 do CC, do qual decorre que para haver simulação é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos...
... via subsidiária alegam que caso se venha a concluir que aquelas doações não são simuladas, então a formalização das doações em causa apenas ... F. deve dinheiro" aos Réus Manuel e I. L. e que estes se encontram há vários anos de rela\xC3" ... -
Regulamento n.º 175/2023
... em espécie não for possível, a indemnização será fixada em dinheiro ... tendo como referência o valor de mercado à data da ocorrência ... CAPÍTULO IX ... Doações e legados ... Artigo 44.º ... Doações e legados ... 1 — Entende-se ...
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Acórdão nº 279/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2009
... º; 1316.º; 1334.º; 1340.º DO CÓDIGO CIVIL Sumário: 1. O dinheiro que os progenitores foram entregando ao filho, para ir pagando o custo da ... apenas ajudá-lo a construir casa própria, integram verdadeiras doações; 2. A moradia construída pelo filho e a esposa, em terreno dos ...
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Acórdão nº 279/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... º; 1316.º; 1334.º; 1340.º DO CÓDIGO CIVIL Sumário: 1. O dinheiro que os progenitores foram entregando ao filho, para ir pagando o custo da ... apenas ajudá-lo a construir casa própria, integram verdadeiras doações; 2. A moradia construída pelo filho e a esposa, em terreno dos ...
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Acórdão nº 279/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... º; 1316.º; 1334.º; 1340.º DO CÓDIGO CIVIL Sumário: 1. O dinheiro que os progenitores foram entregando ao filho, para ir pagando o custo da ... apenas ajudá-lo a construir casa própria, integram verdadeiras doações; 2. A moradia construída pelo filho e a esposa, em terreno dos ...
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Acórdão nº 279/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... º; 1316.º; 1334.º; 1340.º DO CÓDIGO CIVIL Sumário: 1. O dinheiro que os progenitores foram entregando ao filho, para ir pagando o custo da ... apenas ajudá-lo a construir casa própria, integram verdadeiras doações; 2. A moradia construída pelo filho e a esposa, em terreno dos ...
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Acórdão nº 279/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... º; 1316.º; 1334.º; 1340.º DO CÓDIGO CIVIL Sumário: 1. O dinheiro que os progenitores foram entregando ao filho, para ir pagando o custo da ... apenas ajudá-lo a construir casa própria, integram verdadeiras doações; 2. A moradia construída pelo filho e a esposa, em terreno dos ...
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Acórdão nº 279/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... º; 1316.º; 1334.º; 1340.º DO CÓDIGO CIVIL Sumário: 1. O dinheiro que os progenitores foram entregando ao filho, para ir pagando o custo da ... apenas ajudá-lo a construir casa própria, integram verdadeiras doações; 2. A moradia construída pelo filho e a esposa, em terreno dos ...
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Acórdão nº 279/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... º; 1316.º; 1334.º; 1340.º DO CÓDIGO CIVIL Sumário: 1. O dinheiro que os progenitores foram entregando ao filho, para ir pagando o custo da ... apenas ajudá-lo a construir casa própria, integram verdadeiras doações; 2. A moradia construída pelo filho e a esposa, em terreno dos ...
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Acórdão nº 279/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... º; 1316.º; 1334.º; 1340.º DO CÓDIGO CIVIL Sumário: 1. O dinheiro que os progenitores foram entregando ao filho, para ir pagando o custo da ... apenas ajudá-lo a construir casa própria, integram verdadeiras doações; 2. A moradia construída pelo filho e a esposa, em terreno dos ...
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Acórdão nº 279/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... º; 1316.º; 1334.º; 1340.º DO CÓDIGO CIVIL Sumário: 1. O dinheiro que os progenitores foram entregando ao filho, para ir pagando o custo da ... apenas ajudá-lo a construir casa própria, integram verdadeiras doações; 2. A moradia construída pelo filho e a esposa, em terreno dos ...
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Acórdão nº 279/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... º; 1316.º; 1334.º; 1340.º DO CÓDIGO CIVIL Sumário: 1. O dinheiro que os progenitores foram entregando ao filho, para ir pagando o custo da ... apenas ajudá-lo a construir casa própria, integram verdadeiras doações; 2. A moradia construída pelo filho e a esposa, em terreno dos ...
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Acórdão nº 279/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... º; 1316.º; 1334.º; 1340.º DO CÓDIGO CIVIL Sumário: 1. O dinheiro que os progenitores foram entregando ao filho, para ir pagando o custo da ... apenas ajudá-lo a construir casa própria, integram verdadeiras doações; 2. A moradia construída pelo filho e a esposa, em terreno dos ...
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Acórdão nº 279/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... º; 1316.º; 1334.º; 1340.º DO CÓDIGO CIVIL Sumário: 1. O dinheiro que os progenitores foram entregando ao filho, para ir pagando o custo da ... apenas ajudá-lo a construir casa própria, integram verdadeiras doações; 2. A moradia construída pelo filho e a esposa, em terreno dos ...
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Acórdão nº 279/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... º; 1316.º; 1334.º; 1340.º DO CÓDIGO CIVIL Sumário: 1. O dinheiro que os progenitores foram entregando ao filho, para ir pagando o custo da ... apenas ajudá-lo a construir casa própria, integram verdadeiras doações; 2. A moradia construída pelo filho e a esposa, em terreno dos ...
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Acórdão nº 279/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... º; 1316.º; 1334.º; 1340.º DO CÓDIGO CIVIL Sumário: 1. O dinheiro que os progenitores foram entregando ao filho, para ir pagando o custo da ... apenas ajudá-lo a construir casa própria, integram verdadeiras doações; 2. A moradia construída pelo filho e a esposa, em terreno dos ...
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Acórdão nº 279/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... º; 1316.º; 1334.º; 1340.º DO CÓDIGO CIVIL Sumário: 1. O dinheiro que os progenitores foram entregando ao filho, para ir pagando o custo da ... apenas ajudá-lo a construir casa própria, integram verdadeiras doações; 2. A moradia construída pelo filho e a esposa, em terreno dos ...
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Acórdão nº 279/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... º; 1316.º; 1334.º; 1340.º DO CÓDIGO CIVIL Sumário: 1. O dinheiro que os progenitores foram entregando ao filho, para ir pagando o custo da ... apenas ajudá-lo a construir casa própria, integram verdadeiras doações; 2. A moradia construída pelo filho e a esposa, em terreno dos ...
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Acórdão nº 279/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... º; 1316.º; 1334.º; 1340.º DO CÓDIGO CIVIL Sumário: 1. O dinheiro que os progenitores foram entregando ao filho, para ir pagando o custo da ... apenas ajudá-lo a construir casa própria, integram verdadeiras doações; 2. A moradia construída pelo filho e a esposa, em terreno dos ...
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Acórdão nº 279/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... º; 1316.º; 1334.º; 1340.º DO CÓDIGO CIVIL Sumário: 1. O dinheiro que os progenitores foram entregando ao filho, para ir pagando o custo da ... apenas ajudá-lo a construir casa própria, integram verdadeiras doações; 2. A moradia construída pelo filho e a esposa, em terreno dos ...
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Acórdão nº 279/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... º; 1316.º; 1334.º; 1340.º DO CÓDIGO CIVIL Sumário: 1. O dinheiro que os progenitores foram entregando ao filho, para ir pagando o custo da ... apenas ajudá-lo a construir casa própria, integram verdadeiras doações; 2. A moradia construída pelo filho e a esposa, em terreno dos ...
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Acórdão nº 279/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... º; 1316.º; 1334.º; 1340.º DO CÓDIGO CIVIL Sumário: 1. O dinheiro que os progenitores foram entregando ao filho, para ir pagando o custo da ... apenas ajudá-lo a construir casa própria, integram verdadeiras doações; 2. A moradia construída pelo filho e a esposa, em terreno dos ...
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Acórdão nº 279/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... º; 1316.º; 1334.º; 1340.º DO CÓDIGO CIVIL Sumário: 1. O dinheiro que os progenitores foram entregando ao filho, para ir pagando o custo da ... apenas ajudá-lo a construir casa própria, integram verdadeiras doações; 2. A moradia construída pelo filho e a esposa, em terreno dos ...