deveres da secretária
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Despacho (extrato) n.º 13866/2022
... Sumário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros ... Por despacho da Secretária de Estado ...
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Despacho (extrato) n.º 14477/2022
... Sumário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros ... Por despacho da Secretária de Estado ...
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Despacho n.º 12416/2021
... Sumário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros ... Por despacho da Secretária de Estado ...
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Despacho n.º 12367/2021
... Sumário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros ... Por despacho da Secretária de Estado ...
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Despacho n.º 824/2022
... deveres a vários cidadãos brasileiros. Por despacho da Secretária de Estado da ...
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Despacho n.º 2351/2022
... Sumário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros ... Por despacho da Secretária de Estado ...
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Despacho (extrato) n.º 6029/2023
... Sumário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros ... Por despacho da Secretária de Estado ...
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Despacho n.º 8935/2021
... Sumário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros ... Por despacho da Secretária de Estado ...
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Despacho n.º 12827/2021
... Sumário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros ... Por despacho da Secretária de Estado ...
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Despacho n.º 1106/2022
... 1106/2022 Sumário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros. Por despacho da Secretária de Estado da ...
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Despacho (extrato) n.º 8416/2023
... Sumário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros ... Por despacho da Secretária de Estado ...
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Despacho (extrato) n.º 7512/2023
... Sumário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros ... Por despacho da Secretária de Estado ...
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Despacho n.º 8919/2021
... Sumário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros ... Por despacho da Secretária de Estado ...
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Despacho (extrato) n.º 8980/2022
... Sumário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros ... Por despacho da Secretária de Estado ...
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Despacho (extrato) n.º 10323/2022
... Sumário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros ... Por despacho da Secretária de Estado ...
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Despacho (extrato) n.º 440/2023
... Sumário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros ... Por despacho da Secretária de Estado ...
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Despacho (extrato) n.º 8058/2023
... Sumário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros ... Por despacho da Secretária de Estado ...
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Despacho (extrato) n.º 8979/2022
... Sumário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros ... Por despacho da Secretária de Estado ...
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Despacho (extrato) n.º 439/2023
... Sumário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros ... Por despacho da Secretária de Estado ...
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Despacho (extrato) n.º 2393/2023
... Sumário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros ... Por despacho da Secretária de Estado ...
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Despacho (extrato) n.º 8978/2022
... Sumário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros ... Por despacho da Secretária de Estado ...
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Despacho (extrato) n.º 9453/2022
... Sumário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros ... Por despacho da Secretária de Estado ...
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Despacho (extrato) n.º 13425/2022
... Sumário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros ... Por despacho da Secretária de Estado ...
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Despacho (extrato) n.º 14423/2022
... Sumário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros ... Por despacho da Secretária de Estado ...
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Despacho (extrato) n.º 9452/2022
... Sumário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros ... Por despacho da Secretária de Estado ...