contrato empregada domestica minuta
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Acórdão nº 8/09.0TBMCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2012
I- Tratando-se de transporte gratuito, a responsabilidade de quem tem a direcção efectiva do veículo abrange apenas os danos pessoais das pessoas transportadas, ou seja, os danos patrimoniais e não patrimoniais produzidos sobre essas pessoas. II- O afastamento da indemnização quando coincidem lesante e lesado, decorrente da redacção dada ao artº 483º do Código Civil, tem o seu fundamento na...
... da ré, atenta a existência de contrato de seguro e, sem conceder, invocam ainda a ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso ... Ou seja – e voltamos a ... n.º 20110609111358[17]); - AV….., Doméstica, irmã da autora K ... (ficheiro n.º ... Por outro lado, a empregada do Bar onde se encontravam, AC… ... referiu que ... -
Acórdão nº 06P1933 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2006
Mostra-se correcta a subsunção da conduta do arguido ao tipo previsto no art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, perante a seguinte factualidade: - o arguido, entre Abril e Maio de 2003, abasteceu três vendedores retalhistas, um dos quais ia a sua casa receber o produto, tendo-se mesmo o arguido deslocado de automóvel para junto deste, nos dias 10 e 16 de Abril, para lhe entregar produto...
... - a minuta de um contrato de arrendamento e quatro talões ... uma filha; A companheira trabalha como empregada doméstica junto de uma embaixada; Antes de o ... -
Acórdão nº 03B1300 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2003 (caso NULL)
1. O raro vício de nulidade do acórdão ou da sentença a que se reporta a alínea c) do n.º 1 do artigo 668º do Código de Processo Civil pressupõe a contradição lógica entre os fundamentos fáctico-jurídicos expostos e o segmento decisório que foi proferido. 2. A gravidade do mal cominado e o justificado receio da sua consumação não constituem requisitos de relevância da coacção moral, para efeito...
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Acórdão nº 24/00 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Janeiro de 2000
... forma sumária pedindo a resolução do contrato de arrendamento para habitação do prédio ... ponto, ter suscitado a questão na minuta das alegações da apelação para o Tribunal da ... à sua profissão (operária textil e empregada doméstica), deve ser modesta" ...
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Instrução do Processo
1º - Disposições Gerais 2º - Prova por Documentos 3º - Prova por Apresentação de Coisas 4º - Prova por Confissão das Partes 5º - Prova Pericial 6º - Inspecção Judicial 7º - Prova Testemunhal
... em que assenta o petitório: o contrato de mútuo. Bonifácio, por seu turno, fará a ... fazer um testamento a favor de uma sua empregada doméstica ... Tem 77 anos de idade, ... integralmente e oferecido à crítica na minuta das alegações do recurso, apesar de tudo, ...