codigo penal angolano
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Acórdão nº 08P2843 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2008
1 - Se num acórdão que procedeu a um cúmulo jurídico, além de se fixarem os factos provados respeitantes aos crimes em concurso com uma minúcia maior do que habitual, se estabelece com algum detalhe as regras a que deve obedecer, em geral, o pena do cúmulo, correspondente ao concurso de infracções, se determinam os limites da moldura penal abstracta em que se vai mover, se aprecia a ilicitude...
... e ps. Pelo art. 256°, nos i e 3, do Código Penal, nas penas de 9 (nove) meses de prisão por ... O arguido é cidadão Angolano, residindo em Portugal desde 1992; 2. Onde se tem ... -
Acórdão nº 03P1680 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 2003 (caso NULL)
Deve ser autorizada a revisão de sentença (artigo 449º, nº 1, alínea d), do CPP) que condenou o arguido na pena de expulsão, que não pode ser executada (artigo 33º, nº 1, da Constituição) por o condenado ter entretanto adquirido a nacionalidade portuguesa.
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Acórdão nº 00084/07.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Julho de 2012
... os factos merecedores de censura ético-penal ou contra-ordenacional, não tendo a autoridade ... comunitários de vinho no mercado angolano não compensaria a exportação; 5 - Significa ... restituição à exportação dentro do código de restituição em apreço (código ...
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Acórdão nº 06P1063 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2006
I - Em sede de habeas corpus, para efeitos de contagem do prazo de duração máxima da prisão preventiva, em caso de excepcional complexidade, basta que o processo se revele como tal, não sendo necessário despacho que declare tal excepcional complexidade. II - Naquele contexto, o STJ pode ter um processo como de excepcional complexidade desde que a situação processual o justifique. III - O...
... AA, cidadão angolano arguido no processo n.º JDLSB do 2.º ... art. 279.c do Código Civil)- se entretanto não tivesse sido [como ... p. art. 299.º do Código Penal ... 2- Sem prejuízo da sua «suspensão» - ... -
Acórdão nº 10222/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Março de 2007
... são igualmente reclamados pelo Estado Angolano, que igualmente reclama a entrega dos mesmos, ... áveis à boa prossecução da acção penal uma vez que a quantidade, qualidade, ... constitucional, o art.374, nº2, do Código de Processo Penal, estabelece os requisitos da ...
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Acórdão nº 06925/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2011
1. Uma questão é estritamente desportiva quando a situação em causa tenha por fundamento a aplicação de normas de natureza técnica ou disciplinar sobre a organização do jogo ou respeitantes às “leis do jogo” (regras sobre o funcionamento da própria competição) e desde que tais normas não versem sobre direitos indisponíveis, não afectem direitos fundamentais, nem violem normas que...
... art. 660º, n.2 do Código de Processo Civil, o que tem como consequência a ... porquanto esse jogador é cidadão angolano e Angola é um dos países signatários do Acordo ... , n.º 4 da Constituição e 65º do Código Penal, isto é, se tal preceito viola o princípio, ... -
Acórdão nº 05P1012 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 2005 (caso NULL)
1 - Modernamente nenhuma legislação adoptou o caso julgado como dogma absoluto face à injustiça patente, nem a revisão incondicional da toda a sentença frente ao caso julgado, tendo sido acolhida uma solução de compromisso entre o interesse de dotar de firmeza e segurança o acto jurisdicional e o interesse de que não prevaleçam as sentenças que contradigam ostensivamente a verdade, e através dela,
... à Recorrente, já que sendo cidadão angolano pode e deve ser identificado pelas competentes ... 451°, n.º 1, 452° e 453°, n.º 1, do Código de Processo Penal, a tramitação da revisão ... -
Acórdão nº 97P1203 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 1997 (caso NULL)
I - A omissão de alguma das formalidades descritas no Capítulo IV do Código de Processo Penal, subordinado à epígrafe "Da prova por reconhecimento", não constitui nulidade insanável. II - Em presença do disposto no n. 2 do artigo 368 do CPP, a enumeração dos factos provados e não provados abarca tanto os factos alegados pela acusação e pela defesa como os que resultaram da discussão da causa,...
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Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... CIRC - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... de médio e longo prazo ( ... ), o mercado angolano tem tradicionalmente uma importância relevante ... penal e contra-ordenacional da segurança social, e, ...
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Lei n.º 52/2006, de 01 de Setembro de 2006
... úblicos; x simplificaçáo das regras do Código do Procedimento Administrativo e dos regimes de ... consideradas relevantes, com o Governo Angolano", no âmbito do Programa de Revitalizaçáo do Com\xC3" ... da República de revisáo do Código Penal, onde se inclui uma melhoria significativa do ...
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Acórdão nº 07P2075 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2008
... e punido pelo artigo 143º, nº 1, do Código Penal, na pena de sete meses de prisão; - um ... bolseiro, a expensas do Governo Angolano, sendo aluno da Faculdade de Direito da ...
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Acórdão nº 01P3636 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2001 (caso NULL)
... a), do C. Penal de 1995 (CP/95). A Caixa de Crédito Agrícola ... , nomeadamente, com a entrada em vigor do Código Penal de 1982. Vejamos os factos: 1) Em ... litros de vinho de pasto para o mercado Angolano (mais propriamente para os Supermercados Cardoso, ...
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Acórdão nº 554/03 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Novembro de 2003
... que o requerente da mesma é um cidadão angolano, já foi objecto de diversas decisões deste ... (cfr., entre muitos, e sobre matéria não penal, os Acórdãos n.os 287/90 e 232/91, publicados ... parte final do n.º 2 do artigo 12º do Código Civil ... Trata-se, por conseguinte, de uma ...