artigo 1084 código civil
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Acórdão nº 04290/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2010
... Civil conjugado com o artº 406 do Cód. Proc. Civil ... 8): Localização: Artigo":\t Compropriedade:\t VTP: Benavente\t 4547-C\t 1/1\t \xE2\x82" ... 1084 Motociclo de Passageiros 29-56-XX VOLKSWAGEN ... termos do disposto no art.º 136.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), ...
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Acórdão nº 576-D/2001.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2011
I - O uso da faculdade de remissão do art. 713.º, n.º 5, do CPC, apenas se justifica quando as questões colocadas no recurso tenham sido já analisadas na sentença recorrida e aí tenham sido cabalmente resolvidas. II - Ao trabalhador, que reclame um crédito emergente do contrato de trabalho, incumbe, para poder beneficiar do privilégio imobiliário especial conferido no art. 377.º, n.º 1, al. b),
... sentido, padece da nulidade prevista no artigo 668-1, d), ex vi do artigo 716, ambos do CPC; 2ª ... Civil; 3ª - Desta forma, os trabalhadores para ... pelo n° 1, alínea a), do art° 377° do Código do Trabalho; 7ª - Sempre e em qualquer caso, ... 1064 e 1084 a 1087) que todos os trabalhadores prestavam ... -
Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... 5.4 - Apoios concedidos pelo Governo Civil do Distrito de Lisboa ... 5.4.1 - Enquadramento ... CIRC - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... Considerações preambulares Nos termos do artigo 214.º da Constituição, compete ao Tribunal de ... do Tesouro e das Finanças [Despachos n.º 1084/2000-SETF a n.º 1087/2000-SETF, de 18 de Julho ...
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Acórdão nº 03B2202 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2003 (caso NULL)
... , inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 423º (A). (b) - No rés-do-chão desse edifício ... das formas, que a lei, nomeadamente, o Código Civil, prevê. Tratar-se-á, então, ... STJ de 22/2/2000 na Rev. nº. 1084/99-6ª, com sumário na Edição Anual de 2000 ...
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Acórdão nº 055/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... recorre é nula, por força do disposto no artigo 668º, nº 1, alínea c), do Código de Processo Civil, pois, os seus fundamentos estão em oposição ... aprestou contra-alegação (fls. 1084 a 1089, dos autos), com as seguintes conclusões: ...
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Acórdão nº 055/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... recorre é nula, por força do disposto no artigo 668º, nº 1, alínea c), do Código de Processo Civil, pois, os seus fundamentos estão em oposição ... aprestou contra-alegação (fls. 1084 a 1089, dos autos), com as seguintes conclusões: ...
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Acórdão nº 055/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2009
... recorre é nula, por força do disposto no artigo 668º, nº 1, alínea c), do Código de Processo Civil, pois, os seus fundamentos estão em oposição ... aprestou contra-alegação (fls. 1084 a 1089, dos autos), com as seguintes conclusões: ...
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Acórdão nº 055/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... recorre é nula, por força do disposto no artigo 668º, nº 1, alínea c), do Código de Processo Civil, pois, os seus fundamentos estão em oposição ... aprestou contra-alegação (fls. 1084 a 1089, dos autos), com as seguintes conclusões: ...
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Acórdão nº 055/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... recorre é nula, por força do disposto no artigo 668º, nº 1, alínea c), do Código de Processo Civil, pois, os seus fundamentos estão em oposição ... aprestou contra-alegação (fls. 1084 a 1089, dos autos), com as seguintes conclusões: ...
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Acórdão nº 055/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... recorre é nula, por força do disposto no artigo 668º, nº 1, alínea c), do Código de Processo Civil, pois, os seus fundamentos estão em oposição ... aprestou contra-alegação (fls. 1084 a 1089, dos autos), com as seguintes conclusões: ...
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Acórdão nº 055/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... recorre é nula, por força do disposto no artigo 668º, nº 1, alínea c), do Código de Processo Civil, pois, os seus fundamentos estão em oposição ... aprestou contra-alegação (fls. 1084 a 1089, dos autos), com as seguintes conclusões: ...
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Acórdão nº 055/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... recorre é nula, por força do disposto no artigo 668º, nº 1, alínea c), do Código de Processo Civil, pois, os seus fundamentos estão em oposição ... aprestou contra-alegação (fls. 1084 a 1089, dos autos), com as seguintes conclusões: ...
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Acórdão nº 055/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... recorre é nula, por força do disposto no artigo 668º, nº 1, alínea c), do Código de Processo Civil, pois, os seus fundamentos estão em oposição ... aprestou contra-alegação (fls. 1084 a 1089, dos autos), com as seguintes conclusões: ...
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Acórdão nº 055/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... recorre é nula, por força do disposto no artigo 668º, nº 1, alínea c), do Código de Processo Civil, pois, os seus fundamentos estão em oposição ... aprestou contra-alegação (fls. 1084 a 1089, dos autos), com as seguintes conclusões: ...
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Acórdão nº 055/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... recorre é nula, por força do disposto no artigo 668º, nº 1, alínea c), do Código de Processo Civil, pois, os seus fundamentos estão em oposição ... aprestou contra-alegação (fls. 1084 a 1089, dos autos), com as seguintes conclusões: ...
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Acórdão nº 055/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... recorre é nula, por força do disposto no artigo 668º, nº 1, alínea c), do Código de Processo Civil, pois, os seus fundamentos estão em oposição ... aprestou contra-alegação (fls. 1084 a 1089, dos autos), com as seguintes conclusões: ...
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Acórdão nº 055/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... recorre é nula, por força do disposto no artigo 668º, nº 1, alínea c), do Código de Processo Civil, pois, os seus fundamentos estão em oposição ... aprestou contra-alegação (fls. 1084 a 1089, dos autos), com as seguintes conclusões: ...
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Acórdão nº 055/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... recorre é nula, por força do disposto no artigo 668º, nº 1, alínea c), do Código de Processo Civil, pois, os seus fundamentos estão em oposição ... aprestou contra-alegação (fls. 1084 a 1089, dos autos), com as seguintes conclusões: ...
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Acórdão nº 055/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... recorre é nula, por força do disposto no artigo 668º, nº 1, alínea c), do Código de Processo Civil, pois, os seus fundamentos estão em oposição ... aprestou contra-alegação (fls. 1084 a 1089, dos autos), com as seguintes conclusões: ...
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Acórdão nº 055/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... recorre é nula, por força do disposto no artigo 668º, nº 1, alínea c), do Código de Processo Civil, pois, os seus fundamentos estão em oposição ... aprestou contra-alegação (fls. 1084 a 1089, dos autos), com as seguintes conclusões: ...
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Acórdão nº 055/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... recorre é nula, por força do disposto no artigo 668º, nº 1, alínea c), do Código de Processo Civil, pois, os seus fundamentos estão em oposição ... aprestou contra-alegação (fls. 1084 a 1089, dos autos), com as seguintes conclusões: ...
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Acórdão nº 01049/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 2004
... 511º nº 1 do CPC, aplicável ex vi do artigo 72º da L.P.T.A), ordenando-se o prosseguimento ... Código Civil ); 6°. Não há solidariedade entre o Réu ...
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Acórdão nº 2269/08.3YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... comunicação — art°s 1083° n°3 e 1084° n°1 C.Civ. e 9° n°7 Lei n° 6/2006 de 27 de ... termos e para os efeitos do disposto no artigo 14º, nº 4, da Lei nº 6/2006, de 24 de ... do artigo 930º-B, nº 1, alínea a), do Código de Processo Civil ... Fundamentos A única ...
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Acórdão nº 2269/08.3YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... comunicação — art°s 1083° n°3 e 1084° n°1 C.Civ. e 9° n°7 Lei n° 6/2006 de 27 de ... termos e para os efeitos do disposto no artigo 14º, nº 4, da Lei nº 6/2006, de 24 de ... do artigo 930º-B, nº 1, alínea a), do Código de Processo Civil ... Fundamentos A única ...
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Acórdão nº 2269/08.3YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... comunicação — art°s 1083° n°3 e 1084° n°1 C.Civ. e 9° n°7 Lei n° 6/2006 de 27 de ... termos e para os efeitos do disposto no artigo 14º, nº 4, da Lei nº 6/2006, de 24 de ... do artigo 930º-B, nº 1, alínea a), do Código de Processo Civil ... Fundamentos A única ...