apontamentos direito obrigações
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Acórdão nº 07157/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2003 (caso NULL)
I. Ao titular do direito de preferência (seja convencional, seja legal) não assiste o direito de requerer a anulação da venda executiva. II O titular do direito de preferência tem apenas o poder de, por via de acção judicial, haver para si a coisa alienada, mediante o pagamento do preço da alienação - ao abrigo do disposto no n.° 1 artigo 1410.° do Código Civil. III. Em caso de procedência da acçã
... ção feita à senhoria para exercer o direito de preferência e subsequente trespasse, está ... Civil (Pressupostos Processuais), Apontamentos, Coimbra, 1969, p. 194 ... E, então, a ora ... escreve Manuel Henrique Mesquita, em Obrigações e Ónus reais, Almedina, 1997, p. 217, o ... -
Acórdão nº 234/07.7TTSTB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2010
... ão: NEGADA A REVISTA Sumário : I - O direito do trabalhador de resolver o contrato de trabalho ... de ser fundamentado na violação de obrigações contratuais por parte do empregador, a qual tem ... Pedro Romano Martinez, Apontamentos sobre a Cessação do contrato de Trabalho à Luz ...
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Acórdão nº 00182/08.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Julho de 2009
... XV) Assiste ao apelado, o direito de reclamar junto da apelante, as reproduções ... assembleias corresponderam a “… apontamentos e outros registos de natureza semelhante …”, ... ónomo de imputação de direitos e obrigações ... Este reconhecimento, que eleva o respectivo ...
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Acórdão nº 10813/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Maio de 2007
Não efectuado o pagamento da 15ª prestação e seguintes no âmbito de um contrato de mútuo, devem considerar-se, nos termos os artigo 781.º do Código Civil, vencidas imediatamente todas as prestações tanto na parte em que respeitam ao valor de capital como na parte em que respeitam a juros remuneratórios
... Estamos perante obrigações com prazo certo pelo que o devedor se constitui ... ça recorrida que a Autora apenas teria direito imediato às prestações do capital por pagar e ... Rodrigues, Dos Recursos - 1943 (apontamentos de Adriano Borges Pires), págs. 5 e segs.; J. A ... -
Resolução n.º 37/89, de 24 de Outubro de 1989
... as quais impõem uma harmonização com o direito" interno; Considerando que o artigo 8.º da Lei n.\xC2" ... , fixa a extensão e a duração das obrigações do estabelecimento, empresa, organismo ou ... que lhes é proibido tirar notas ou apontamentos ... 2 - Nas conversações telefónicas sobre ...
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Acórdão nº 842/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Janeiro de 2009
1. O relatório da sentença tem um fim meramente instrumental. A sua função é definir, com precisão e nitidez, os termos da controvérsia. As anomalias de que enfermem os fundamentação e a decisão podem provocar a nulidade da sentença, como decorre do art.º 668º do Cód. Proc. Civil, ao passo que os defeitos do relatório são irrelevantes. Mas um relatório incorrecto, formal ou substancialmente,...
... * B) De direito: 1 ... O objecto do litígio: O objecto do ... obrigações pecuniárias tal indemnização corresponde aos ... Rodrigues, Dos Recursos - 1943 (apontamentos de Adriano Borges Pires), págs. 5 e segs.; J. A ... -
Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... os jornalistas invocarem frequentemente o direito à informação para acederem, ... (para além de outras regras e obrigações, nomeadamente as resultantes da aplicação do ... ção de “notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante” (vd ...
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... os jornalistas invocarem frequentemente o direito à informação para acederem, ... (para além de outras regras e obrigações, nomeadamente as resultantes da aplicação do ... ção de “notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante” (vd ...
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... os jornalistas invocarem frequentemente o direito à informação para acederem, ... (para além de outras regras e obrigações, nomeadamente as resultantes da aplicação do ... ção de “notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante” (vd ...
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... os jornalistas invocarem frequentemente o direito à informação para acederem, ... (para além de outras regras e obrigações, nomeadamente as resultantes da aplicação do ... ção de “notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante” (vd ...
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... os jornalistas invocarem frequentemente o direito à informação para acederem, ... (para além de outras regras e obrigações, nomeadamente as resultantes da aplicação do ... ção de “notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante” (vd ...
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... os jornalistas invocarem frequentemente o direito à informação para acederem, ... (para além de outras regras e obrigações, nomeadamente as resultantes da aplicação do ... ção de “notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante” (vd ...
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... os jornalistas invocarem frequentemente o direito à informação para acederem, ... (para além de outras regras e obrigações, nomeadamente as resultantes da aplicação do ... ção de “notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante” (vd ...
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2009
... os jornalistas invocarem frequentemente o direito à informação para acederem, ... (para além de outras regras e obrigações, nomeadamente as resultantes da aplicação do ... ção de “notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante” (vd ...
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... os jornalistas invocarem frequentemente o direito à informação para acederem, ... (para além de outras regras e obrigações, nomeadamente as resultantes da aplicação do ... ção de “notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante” (vd ...
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... os jornalistas invocarem frequentemente o direito à informação para acederem, ... (para além de outras regras e obrigações, nomeadamente as resultantes da aplicação do ... ção de “notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante” (vd ...
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... os jornalistas invocarem frequentemente o direito à informação para acederem, ... (para além de outras regras e obrigações, nomeadamente as resultantes da aplicação do ... ção de “notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante” (vd ...
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... os jornalistas invocarem frequentemente o direito à informação para acederem, ... (para além de outras regras e obrigações, nomeadamente as resultantes da aplicação do ... ção de “notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante” (vd ...
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... os jornalistas invocarem frequentemente o direito à informação para acederem, ... (para além de outras regras e obrigações, nomeadamente as resultantes da aplicação do ... ção de “notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante” (vd ...
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... os jornalistas invocarem frequentemente o direito à informação para acederem, ... (para além de outras regras e obrigações, nomeadamente as resultantes da aplicação do ... ção de “notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante” (vd ...