alienar parcelas sobrantes
82 resultados para alienar parcelas sobrantes
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Decreto-Lei n.º 323-G/2000, de 19 de Dezembro de 2000
... 7 - A Concessionária apenas poderá alienar os bens mencionados no número anterior se ... , considera-se suspenso relativamente às parcelas constantes das plantas nas quais a falta ou ... integrante da Concessão, as áreas sobrantes e os restantes terrenos ... 2 - Esta ...
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Decreto-Lei n.º 142-A/2001, de 24 de Abril de 2001
... 7 - A Concessionária apenas poderá alienar os bens mencionados no n.º 5 da base IX se ... , considera-se suspenso relativamente às parcelas constantes das plantas nas quais a falta ou ... integrante da Concessão, as áreas sobrantes e os restantes terrenos ... 2 - Esta ...
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Declaração de Rectificação n.º 27-A/2002, de 28 de Agosto de 2002
... 12.7 - A Concessionária apenas poderá alienar os bens mencionados no n.º 12.5 se proceder à ... considera-se suspenso relativamente às parcelas em que a falta ou incorrecção se tenha ... integrante da Concessão, as áreas sobrantes e os restantes terrenos ... 43.2 - Esta ...
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Resolução n.º 40-A/2001, de 24 de Abril de 2001
... 12.7 - A Concessionária apenas poderá alienar os bens mencionados no n.º 12.5 se proceder à ... , considera-se suspenso relativamente às parcelas constantes das plantas nas quais a falta ou ... integrante da Concessão, as áreas sobrantes e os restantes terrenos ... 43.2 - Esta ...
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Decreto-Lei n.º 189/2002, de 28 de Agosto de 2002
... 7 - A Concessionária apenas poderá alienar os bens mencionados no n.º 5 se proceder à sua ... considera-se suspenso relativamente às parcelas em que a falta ou incorrecção se tenha ... integrante da Concessão, as áreas sobrantes e os restantes terrenos ... 2 - Esta ...
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Decreto-Lei n.º 242/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... , caracterizaçáo e identificaçáo das parcelas a expropriar ou na emissáo das Declaraçóes de ... çáo para alienaçáo das áreas sobrantes, nas condiçóes previstas no Código das ... , é interdito à Concessionária ceder, alienar ou por qualquer modo onerar, no todo ou em parte, ...
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Declaração de Rectificação 4-A/2007, de 09 de Janeiro de 2007
... , caracterizaçáo e identificaçáo das parcelas a expropriar ou na emissáo das Declaraçóes de ... çáo para alienaçáo das áreas sobrantes, nas condiçóes previstas no Código das ... alienar ou por qualquer modo onerar, no todo ou em parte, ...
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Acórdão nº 047824 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2005
É nulo, nos termos previstos no art. 133°/2/d) do CPA, por conter um zona de ininteligibilidade de conteúdo, o acto administrativo que defere parcialmente o pedido de reversão relativo a terreno expropriado integralmente ocupado por um prédio nele construído, sem que se compreenda se confere ao expropriado o direito a uma parcela a destacar ou uma mera quota ideal indivisa em compropriedade.
... possíveis por ela não ter conseguido alienar, em hasta pública, no mercado imobiliário, as ... reversíveis para o expropriado aquelas parcelas que foram ocupadas por serviços públicos ... Neste contexto, sem áreas sobrantes e com o edifício afectado cumulativamente aos ...