alienar parcelas sobrantes
82 resultados para alienar parcelas sobrantes
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Acórdão nº 4194/19.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Fevereiro de 2022
1- A regra é a de que os solos se consideram aptos a outros fins, apenas se podendo considerar capazes de ser submetidos a construção se preencherem algum ou alguns dos critérios explanados no nº 2 do artigo 25 º do Código das Expropriações. 2- Preenchendo estas condições, se se vier a apurar não são passiveis de ser objeto de construção, por força normas que se não baseiem exclusivamente em...
... ção pela expropriação de duas parcelas expropriadas, proferida na sequência dos ... e (4) da desvalorização das partes sobrantes, sufragados naquela deliberação, concluindo ... - jamais lograria obter caso o pretendesse alienar no mercado ... O Supremo Tribunal de Justiça ... -
Acórdão nº 934/11.7TBOAZ.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2014
I - Na fase preliminar de um contrato surgem frequentemente acordos de carácter instrumental, pré-contratuais, que podem ter um conteúdo diversificado; são dotados de relevância jurídica, mas sem eficácia contratual específica. II - Ainda nessa fase, podem surgir também acordos contratuais, destinados a preparar e coadjuvar a celebração de determinado contrato (por ex., os contratos-promessa);...
... que loteasse o terreno em 3 novas parcelas, à medida dos seus interesses e, assim, ... é sobre a competência para "adquirir e alienar ou onerar bens imóveis", o que é coisa bem ... a existência ou não de partes sobrantes e no caso de se entender que estamos perante uma ... -
Acórdão nº 1369/12.0TBPRD.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 2016
I - O contrato formalizado na denominada “Escritura de Cedência”, na qual, além do mais: - a autora declarou ceder “gratuitamente à Câmara Municipal B…, dois prédios rústicos destinados a integrar a zona desportiva”, e - o réu, através do seu representante e Presidente da Câmara Municipal, declarou “que, aceita para o Município B…, que representa, esta...
... nos termos exarados e que as referidas parcelas de terreno se destinam à integração na zona ... é que os terrenos a ceder são os sobrantes incluídos na Zona Desportiva e não que exista ... 230 a 324]; 16) Porque era sua intenção alienar as parcelas referidas no ponto anterior, como ... -
Acórdão nº 972/11.0TBFLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2015
I - Os pressupostos de aplicação do critério previsto no n.º 12 do artigo 26.º do Código das Expropriações enquadram-se em três momentos relevantes, sequenciais: i) o expropriado é proprietário de um terreno apto para construção; ii) mais tarde, o terreno vem a ser objecto de classificação que lhe retira a aptidão edificativa; iii) em momento posterior à perda da aptidão edificativa o terreno vem
... pública com carácter de urgência, das parcelas: ... , ... e ... , a destacar do prédio rústico ... expropriação resultaram duas partes sobrantes: uma a nascente, com a area de aproximadamente ... não desafectados, se acaso pretendessem alienar ... -
Regulamento n.º 875/2016
... ão ceder gratuitamente ao município as parcelas para implantação de espaços verdes públicos e ... «Queima»: o uso do fogo para eliminar sobrantes de exploração cortados e amontoados; b) ... os adquirentes dos lotes não poderão alienar, por qualquer forma, a título gratuito ou ...
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Aviso n.º 12234/2017
... ão ceder gratuitamente ao município as parcelas para implantação de espaços verdes públicos e ... «Queima»: o uso do fogo para eliminar sobrantes de exploração cortados e amontoados; b) ... , os adquirentes dos lotes não poderão alienar, por qualquer forma, a título gratuito ou ...
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Acórdão nº 363/11.2TBSPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Junho de 2014
I – Se não for possível determinar o valor da sucumbência da parte, esse valor é irrelevante para aferir a admissibilidade do recurso e esta fica apenas dependente do valor processual da causa. II - A consequência da insatisfação, pelo recorrente, do ónus da impugnação da matéria de facto, consiste apenas na rejeição do recurso na parte em que a impugnação se funda na reapreciação da...
... direito real de propriedade sobre três parcelas de terreno, destacadas de outros tantos prédios; ... menor de servidão relativo às águas sobrantes de um chafariz público, a inexistência do ... , em data anterior a 24 de Julho de 1966, alienar, por licitação pública, as águas sobejas ... -
Lei n.º 35/2018
... adquire ou promove a venda das ações sobrantes após arredondamento nos 30 dias seguintes à ... de contratos que visem a alienação de parcelas importantes do ativo social; c) A limitação ... 2 - Neste prazo deve o interessado alienar a pessoas que, em relação a ele, não estejam ...
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Lei n.º 35/2018
... sobrantes após arredondamento nos 30 dias seguintes ... à ... contratos que visem a alienação de parcelas importantes ... do ativo social; ... Diário da ... 2 — Neste prazo deve o interessado alienar a pessoas ... que, em relação a ele, não ...
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Despacho n.º 9193-A/2018
... ções e delimitações das áreas das parcelas de terrenos a alienar, a permutar, a ceder e a ... da atividade de fogueiras, queima de sobrantes, queimadas, fogo técnico e utilização de ...
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Regulamento n.º 26/2022
... avaliação dos imóveis a adquirir ou a alienar; ... k) Promover a inscrição de matrizes ... parcelas ... registrais, bem como, de parcelas sobrantes ...
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Regulamento n.º 26/2022
... avaliação dos imóveis a adquirir ou a alienar; k ) Promover a inscrição de matrizes prediais, ... ónio, e fins registrais, bem como, de parcelas ... fins registrais, bem como, de parcelas sobrantes ...
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Acórdão nº 1100/11.7TBCHV-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2014
I - Não é admissível recurso para o STJ de decisões interlocutórias, processuais ou mesmo substantivas, proferidas no âmbito de processos de expropriação, uma vez que todas elas são passos de um caminho a caminho da decisão final: o acórdão da Relação que fixa o valor da indemnização e do qual não é admissível recurso nos termos do art. 66.º, n.º 5, do CExp/99. II - Tal regra é excepcionada no...
... parcelas de terreno nº6, com a área de 2699,62 m2, a ... expropriação total, quer das partes sobrantes das parcelas expropriadas quer da parcela nº8; ... , temos não uma livre vontade de alienar, mas sim um exclusivo propósito de evitar um ... -
Decreto-Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
... 7 — A Concessionária apenas pode alienar os bens mencionados no n.º 5 se proceder à sua ... -se suspenso relativamente às parcelas constantes das plantas nas quais a falta ou ... integrante da Con- cessão, as áreas sobrantes e os restantes terrenos. 2 — Esta demarcação ...
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Acórdão nº 02549/08.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020
1 - A expropriação por utilidade pública consiste, no essencial, na privação ou na ablação, por ato de autoridade pública e por motivo de utilidade pública, da propriedade de imóveis e dos direitos a ela inerentes, mediante o pagamento de uma justa indemnização ( artigo 1.º do C.E.), traduzindo um dos mais fortes e violentos poderes de ingerência da Administração Pública no direito de propriedade
... ) aprovou a vendas das frações ainda por alienar do mesmo edifico, considerando como preços base ... ao Ministério da Justiça determinadas parcelas do edifício e ainda em determinado período ter ... sobrantes e edifícios para instalação de serviços ... -
Despacho n.º 12671-A/2022
... ções e delimitações das áreas das parcelas de terrenos a alienar, a permutar, ... a ceder e ... da atividade de fogueiras, queima de sobrantes ...
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Decreto-Lei n.º 109/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
... ária não pode por qualquer forma ceder, alienar ou onerar quaisquer dos bens referidos nos ... -se suspenso relativamente às parcelas face às quais a falta ou incorreção se tenha ... integrante da Concessão, as áreas sobrantes e os restantes terrenos. 2 — A demarcação ...
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Decreto-Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16
... 6 — A Concessionária apenas pode alienar os bens men- cionados no número anterior se ... -se suspenso rela- tivamente às parcelas face às quais a falta ou a incorreção se ... integrante da Con- cessão, as áreas sobrantes e os restantes terrenos. 2 — Esta demarcação ...
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Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
... 7 — A Concessionária apenas pode alienar os bens men- cionados no n.º 5 se proceder à ... -se suspenso relativamente às parcelas em que a falta ou incorreção se tenha ... integrante da Concessão, as áreas sobrantes e os restantes terrenos. 2 — Esta demarcação ...
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Decreto-Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
... ção e na identificação das parcelas a expropriar ou na emissão das Declarações de ... ção para alienação das áreas sobrantes, nas condições previstas no Código das ... , é interdito à Concessionária ceder, alienar ou por qualquer modo onerar, no todo ou em ...
- Acórdão n.º 231/2008, de 22 de Julho de 2008
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2010, de 27 de Abril de 2010
... 10.5 - A Concessionária apenas pode alienar os bens móveis que se incluam na alínea b) do ... da Concessáo, bem como das parcelas sobrantes, nos termos da lei aplicável; ... d) ...
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Acórdão nº 5097/05.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2013
I - A nulidade da sentença ou acórdão, prevista no art. 668.º, n.º 1, al. c), do CPC, implica que os fundamentos do decidido estejam em oposição lógica com a conclusão deles extraída, configurando uma insanável contradição em que as premissas de facto e de direito consideradas imporiam o resultado contrário àquele que o julgador encontrou. II - O regime previsto no art. 721.º-A do CPC,...
... Com efeito, a cedência obrigatória de parcelas de terreno encontrava-se expressamente prevista ... proceder à doação dos terrenos sobrantes do prédio descrito sob o n.° ... , da freguesia ... interesse público, mas que acabou por os alienar a terceiros, ainda que ao abrigo de operações ... -
Decreto-Lei n.º 110/2009, de 18 de Maio de 2009
... inerentes, deve ficar claro que as parcelas de terreno que não chegam a ser afectadas ao ... 10 -- A concessionária apenas pode alienar os bens móveis que se incluam na alínea ... b) ... identifique esses terrenos, as áreas sobrantes e os restantes terrenos. 2 -- A demarcação a ...
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Acórdão nº 2649/06.9TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2011
Sendo a decisão dos árbitros no processo de expropriação, por utilidade pública uma verdadeira decisão judicial, é ela susceptível de formar caso julgado sobre o valor da indemnização devida ao expropriado, se não for por este adequada e tempestivamente impugnada. 2. O caso julgado incide sobre a decisão como conclusão de certos fundamentos e atinge esses fundamentos enquanto pressupostos...
... Municipal), do Sul com Manuel Araújo e parcelas …, do Nascente com Domingos Carneiro e parcelas ... estão localizadas duas parcelas sobrantes, com a área global de 150 m2 (cf ... auto de ... proprietários vizinhos que pretendessem alienar os seus terrenos nunca alcançariam, no mercado, ...