January 31, 2024
Série 2
- Extrato de Despacho n.º 27/2024 de 31 de janeiro de 2024
- Despacho n.º 153/2024 de 31 de janeiro de 2024
- Despacho n.º 156/2024 de 31 de janeiro de 2024
- Portaria n.º 166/2024 de 31 de janeiro de 2024
- Édito n.º 3/2024 de 31 de janeiro de 2024
- Retificação de Anúncio n.º 13/2024 de 31 de janeiro de 2024
- Despacho n.º 157/2024 de 31 de janeiro de 2024
- Despacho n.º 159/2024 de 31 de janeiro de 2024
- Portaria n.º 164/2024 de 31 de janeiro de 2024