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Despacho n.º 153/2024 de 31 de janeiro de 2024

Texto Original Citações 4 Citado por Related
Vincent
Data de publicação31 Janeiro 2024
Número da edição22
ÓrgãoSecretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
SeçãoSérie 2

Nos termos da conjugação do disposto no artigo 71.º do Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A de 31 de maio, que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2021, com o Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2014/A, de 17 de fevereiro, e do Despacho n.º 1962/2022 de 16 de setembro, e, considerando que se encontram reunidos os requisitos da alínea a) do n.º 2 do artigo 156.º do Código do Procedimento Administrativo, determina-se, com efeitos reportados a 1 de setembro de 2021, a concessão do incentivo previsto na alínea b) do n.º 3 do artigo 71.º do Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A de 31 de maio, que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2021, à Dra. Magda Maria Pinto de Azevedo, trabalhadora da carreira especial médica, especialidade de Medicina Geral e Familiar, que, desde 1 de setembro de 2021, se encontra a exercer funções na Unidade de Saúde da Ilha do Pico, mediante contrato de...

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