April 13, 2020

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Série 1

Resolução do Conselho do Governo n.º 108/2020 de 13 de abril de 2020

Portaria n.º 44/2020 de 13 de abril de 2020

Resolução do Conselho do Governo n.º 109/2020 de 13 de abril de 2020

Série 2

Despacho n.º 559/2020 de 13 de abril de 2020

Despacho n.º 574/2020 de 13 de abril de 2020

Despacho n.º 548/2020 de 13 de abril de 2020

Despacho n.º 557/2020 de 13 de abril de 2020

Despacho n.º 572/2020 de 13 de abril de 2020

Despacho n.º 573/2020 de 13 de abril de 2020

Despacho n.º 564/2020 de 13 de abril de 2020

Despacho n.º 545/2020 de 13 de abril de 2020

Despacho n.º 578/2020 de 13 de abril de 2020