Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 572/2020 de 13 de abril de 2020

Texto Original Citações 4 Citado por Related
Vincent
Data de publicação13 Abril 2020
Gazette Issue72
ÓrgãoDireção Regional do Ambiente
SectionSérie 2

O Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro regula o sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e em reservas da biosfera;

Ao abrigo do n.º 3 do artigo 9.º e da alínea a) do artigo 10.º do Anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, manda o Governo Regional dos Açores, através do Diretor Regional do Ambiente, em sede de competências delegadas pelo Despacho n.º 1644/2017, de 9 de agosto, o seguinte:

1. Conceder à beneficiária Aida Maria Borges Pereira de Sousa, residente na Rua Dr. Sousa Júnior, n.º 5, freguesia e concelho de Praia da Vitória, na ilha Terceira, o apoio financeiro referente ao segundo pagamento anual, no montante global de 342,40€ (trezentos e quarenta e dois euros e quarenta cêntimos), respeitante à seguinte parcela que integra a unidade de exploração:

a) Entre a Canada do Mar e a Ribeira do Chamusco, freguesia de Biscoitos, concelho de Praia da Vitória, Matriz Predial n.º 3330 com uma área de 0,1457 hectares de vinha “Denominação de Origem” (DO).

2. Esta despesa será suportada pelas...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT