January 23, 2019
Série 1
Série 2
- Extrato de Despacho n.º 13/2019 de 23 de janeiro de 2019
- Despacho n.º 116/2019 de 23 de janeiro de 2019
- Extrato de Despacho n.º 16/2019 de 23 de janeiro de 2019
- Extrato de Despacho n.º 17/2019 de 23 de janeiro de 2019
- Portaria n.º 64/2019 de 23 de janeiro de 2019
- Portaria n.º 65/2019 de 23 de janeiro de 2019
- Extrato de Despacho n.º 15/2019 de 23 de janeiro de 2019
- Despacho n.º 120/2019 de 23 de janeiro de 2019
- Despacho n.º 119/2019 de 23 de janeiro de 2019