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Despacho n.º 116/2019 de 23 de janeiro de 2019

Texto Original Citações 12 Citado por Related
Vincent
Data de publicação23 Janeiro 2019
Número da edição16
ÓrgãoSecretaria Regional da Solidariedade Social
SeçãoSérie 2

Nos termos conjugados do n.º 1 do art.º 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/A, de 19 de Maio, do n.º 2 do art.º 4.º e da alínea c) do n.º 1 do art.º 23.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018/A, de 3 de janeiro de 2018, atenta a anuência de Sua Excelência o Vice-Presidente do Governo Regional, proferida por despacho de 03/12/2018, autorizo a realização da escritura de compra e venda do prédio urbano composto por casa destinada a habitação, 2 pisos, tipologia T3, sita ao Caminho das Ruas, n.º 6A, freguesia de Sete Cidades, concelho de Ponta Delgada, pelo preço de € 99.977,85 (noventa e nove mil, novecentos e setenta e sete euros e oitenta e cinco cêntimos), inscrito sob o artigo matricial urbano n.º 72, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada com o n.º 191/20090828, freguesia de Sete Cidades, concelho de Ponta Delgada.

Nos termos conjugados do artigo 9.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, diploma que aprova a Orgânica do XII Governo Regional dos Açores, com as disposições dos artigos 44.º a 49.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7...

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