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Despacho n.º 120/2019 de 23 de janeiro de 2019

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Vincent
Data de publicação23 Janeiro 2019
Gazette Issue16
ÓrgãoSecretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo
SectionSérie 2

Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na alínea c) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 26.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/A, de 7 de janeiro, e na alínea a) do artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, determino o seguinte:

1 - Delegar na Diretora Regional da Energia, Andreia Melo Carreiro, no âmbito do concurso público internacional para fornecimento, instalação e manutenção de pontos de carregamento rápido da rede de mobilidade elétrica, competências para praticar todos os atos atinentes ao procedimento que, nos termos da lei, sejam cometidos à entidade adjudicante, com exceção dos seguintes atos:

a) Aprovação das peças do procedimento;

b) Adjudicação;

c) Aprovação da minuta do contrato e outorga do mesmo.

2 - O presente despacho...

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