April 05, 2011
Série 2
- Convenção Colectiva de Trabalho N.º 6/2011 de 5 de Abril
- Acordo N.º 367/2011 de 5 de Abril
- Extracto de Portaria N.º 143/2011 de 5 de Abril
- Extracto de Portaria N.º 144/2011 de 5 de Abril
- Acordo N.º 362/2011 de 5 de Abril
- Acordo N.º 366/2011 de 5 de Abril
- Extracto de Portaria N.º 145/2011 de 5 de Abril
- Portaria N.º 534/2011 de 5 de Abril
- Contrato-Programa N.º 70/2011 de 5 de Abril