February 23, 2011
Série 1
Série 2
- Aviso N.º 38/2011 de 23 de Fevereiro
- Acordo N.º 147/2011 de 23 de Fevereiro
- Extracto de Portaria N.º 75/2011 de 23 de Fevereiro
- Acordo N.º 150/2011 de 23 de Fevereiro
- Acordo N.º 149/2011 de 23 de Fevereiro
- Portaria N.º 221/2011 de 23 de Fevereiro
- Acordo N.º 151/2011 de 23 de Fevereiro
- Contrato-Programa N.º 27/2011 de 23 de Fevereiro
- Acordo N.º 146/2011 de 23 de Fevereiro