January 15, 2010
Série 1
- Resolução do Conselho do Governo N.º 10/2010 de 15 de Janeiro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 9/2010 de 15 de Janeiro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 11/2010 de 15 de Janeiro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 7/2010 de 15 de Janeiro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 8/2010 de 15 de Janeiro
Série 2
- Portaria N.º 66/2010 de 15 de Janeiro
- Rectificação N.º 11/2010 de 15 de Janeiro
- Portaria N.º 63/2010 de 15 de Janeiro
- Rectificação N.º 12/2010 de 15 de Janeiro
- Portaria N.º 64/2010 de 15 de Janeiro
- Despacho N.º 39/2010 de 15 de Janeiro
- Extracto de Despacho N.º 2/2010 de 15 de Janeiro
- Contrato-Programa N.º 11/2010 de 15 de Janeiro
- Portaria N.º 65/2010 de 15 de Janeiro
- Contrato N.º 3/2010 de 15 de Janeiro