November 26, 2009
Série 1
- Resolução do Conselho do Governo N.º 181/2009 de 26 de Novembro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 182/2009 de 26 de Novembro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 183/2009 de 26 de Novembro
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 20/2009/A de 24 de Novembro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 184/2009 de 26 de Novembro
- Despacho Normativo N.º 76/2009 de 26 de Novembro
Série 2
- Extracto de Portaria N.º 452/2009 de 26 de Novembro
- Despacho N.º 1238/2009 de 26 de Novembro
- Aditamento N.º 75/2009 de 26 de Novembro
- Portaria N.º 1053/2009 de 26 de Novembro
- Édito N.º 64/2009 de 26 de Novembro
- Extracto de Despacho N.º 523/2009 de 26 de Novembro
- Despacho N.º 1239/2009 de 26 de Novembro
- Portaria N.º 1054/2009 de 26 de Novembro
- Portaria N.º 1050/2009 de 26 de Novembro